28/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:51

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:39

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTE MARQUES em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:27

Recebidos os autos
30/04/2025 17:27

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 23:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:18

Recebidos os autos
07/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTE MARQUES em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:54

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:02

Recebidos os autos
27/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/12/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0718421-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: LUCIANA CAVALCANTE MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – LUCIANA CAVALCANTE MARQUES interpôs embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 220085058) contra a decisão de ID 219125054, que indeferiu a tutela de urgência.

Alega que a decisão é omissa, contraditória e obscura.

Argumenta que não há possibilidade de se afirmar que há laudo médico oficial, pois, o que se percebe é mero despacho administrativo cuja extensão é inferior a uma linha, inexistindo nele fundamento necessário para motivar o ato, tendo sido juntado extenso e detalhado laudo e relatório médicos, com provas científicas que demonstram de forma cabal que as alegações levadas na exordial são comprovadas enquanto ao tema e a necessidade.

Pondera que não houve manifestação quanto aos fundamentos trazidos e à prova pericial e relatório médico, segundo os quais sua genitora se encontra afetada em toda sua capacidade instrumental para desenvolvimento de quaisquer atividades da vida cotidiana.

Reclama que a Lei Complementar Distrital 840/2011 permite a concessão de jornada especial ao servidor com familiar deficiente, existindo nos autos farta prova médica e pericial que comprova a deficiência do familiar sob sua responsabilidade. É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão a serem sanadas, pois, apreciou de forma exauriente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da liminar pretendida.

Por sua vez, o texto não traz proposições inconciliáveis entre si, apresentando-se harmônico, sem partes conflitantes e exposto de forma direta, clara e objetiva.

Na verdade, a fundamentação trazida pela parte embargante revela inconformismo em face da análise realizada pelo julgador do arcabouço probatório contido nos autos, o que não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão, contradição ou obscuridade.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação da defesa.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 13:42:49.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/12/2024 14:58

Recebidos os autos
16/12/2024 14:58

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2024 20:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
13/12/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2024 23:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão
28/11/2024 14:56

Recebidos os autos
28/11/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:07

Recebidos os autos
06/11/2024 16:07

Gratuidade da justiça não concedida a LUCIANA CAVALCANTE MARQUES - CPF: *54.***.*73-91 (REQUERENTE).
05/11/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0718421-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUCIANA CAVALCANTE MARQUES REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique o CJU o cadastro processual para que figure como parte requerida o DISTRITO FEDERAL, em substituição à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Defiro o sigilo processual sobre o documento ID 214385938, com base no art. 189, III, do CPC.

Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, traga a parte autora, em QUINZE dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, comprovante(s) de sua alegada insuficiência de recursos, tendo em vista que a documentação trazida aos autos até o momento não é suficiente para que se possa formular juízo seguro a respeito da alegação de hipossuficiência econômica.

Sem prejuízo, regularize sua representação processual.

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 14:38:37.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/10/2024 14:41

Recebidos os autos
14/10/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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