31/07/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 14:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
23/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 20:54

Juntada de Petição de especificação de provas
06/06/2025 18:13

Recebidos os autos
06/06/2025 18:13

Outras decisões
05/06/2025 19:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/05/2025 14:59

Juntada de Petição de especificação de provas
23/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:14

Recebidos os autos
10/04/2025 17:14

Outras decisões
24/03/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/03/2025 16:42

Juntada de Petição de réplica
20/02/2025 02:48

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736779-92.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON MARTINS DOS PASSOS JUNIOR REQUERIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025 14:46:36.
17/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736779-92.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON MARTINS DOS PASSOS JUNIOR REQUERIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da documentação acostada, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Registre-se.

Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).

Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu Nome: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Endereço: CSG 4, 07, St.

G Sul, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72035-504 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir.

Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia.

Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
05/12/2024 18:40

Recebidos os autos
05/12/2024 18:40

Outras decisões
29/11/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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