06/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GEOVANE HOLANDA RIOS em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
26/03/2025 18:56

Conhecido o recurso de GEOVANE HOLANDA RIOS - CPF: *39.***.*06-91 (AGRAVANTE) e não-provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 15:22

Recebidos os autos
10/02/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GEOVANE HOLANDA RIOS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante.

Transcrevo a decisão recorrida: “Trata-se de ação de conhecimento proposta por GEOVANE HOLANDA RIOS, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Após o saneamento do processo (ID.205082926), o autor, por meio de petição de ID. 211492210, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais, especialmente os honorários periciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Em suporte ao pleito, apresentou contracheque, declaração de imposto de renda e extratos bancários.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerente já efetuou o recolhimento das custas iniciais no momento do ajuizamento da ação, o que denota, em princípio, capacidade econômica para custear os encargos processuais; No mais, o requerimento de gratuidade foi formulado apenas em momento posterior ao saneamento, quando foi determinada a realização de prova pericial, o que caracteriza uma tentativa de evitar os custos adicionais do processo.

Além disso, o autor é servidor público, percebendo renda mensal bruta superior a R$ 15.000,00 os extratos bancários apresentados evidenciam movimentações financeiras que reforçam a ausência de incapacidade financeira, como transações regulares e saldo positivo, além de despesas não essenciais, elementos incompatíveis com o estado de hipossuficiência econômica alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

INTIME-SE o requerente para, no prazo de de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas relacionadas aos honorários periciais, sob pena de não realização da prova pericial.

Como regra, os termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil estabelecem presunção de veracidade ao solicitante dos benefícios da gratuidade.

Todavia, no caso dos autos, o pedido foi formulado no curso do feito, quanto já recolhidos as custas iniciais e o preparo recursal de id 67224894, atos incompatíveis com a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Nesse sentido, "[...] 1- A apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita fica prejudicado quando a parte interessada recolhe o respectivo preparo antes do pronunciamento judicial.

Tal comportamento é incompatível com o pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual[...]" (Acórdão 1664683, 07166626720218070009, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2023, publicado no DJE: 3/3/2023).

Logo, o deferimento de pedido de justiça gratuita após a prática de atos incompatíveis com a alegada hipossuficiência exige prova da modificação da situação financeira da parte interessada no curso do processo, ônus do qual não se incumbiu o autor/agravante.

Com essas considerações, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, ficando dispensada a prestação de informações.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (art. 1019, II, do CPC).

Intime-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
16/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 22:24

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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