17/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:52

Recebidos os autos
18/03/2025 18:52

Outras decisões
18/03/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
17/03/2025 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:10

Recebidos os autos
27/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/12/2024.
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
18/12/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/12/2024.
15/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:30

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2026 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
13/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0703659-31.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS REU: ALEXANDRE RODRIGUES LUCAS DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE RODRIGUES LUCAS, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas nos arts. 147 do Código Penal e no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n° 11.340/2006 (ID 208999121).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 3.175/2024 realizado perante a 30ª DP (ID 197199282).

As medidas de proteção se referem ao requerimento da vítima que deu origem a cautelar correlata nº 0702974-24.2024.07.0012, no bojo da qual as medidas protetivas concedidas pelo NUPLA foram mantidas.

O ofensor foi intimado desta decisão em 03/05/2024 (ID 197199287 e ID 202021937).

A denúncia foi recebida em 28/08/2024 (ID 209138837).

O denunciado foi citado pessoalmente em 18/09/2024 (ID 211536424) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 211669184).

Decisão saneadora no ID 212214609.

Deferido o pedido de designação de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional no processo (ID 212619909).

Veio aos autos a informação de descumprimento das medidas protetivas pelo réu, conforme registro de OP 8.806/2024 - 30ª DP (ID 216304780), sendo pleiteada a prisão preventiva (ID 216455839).

Decretada a prisão preventiva do réu em 04/11/2024, conforme decisão de ID 216555072, e cancelada a audiência de suspensão condicional do processo (ID 218289260).

Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela substituição da ordem de prisão preventiva pela monitoração eletrônica do réu, o que foi deferido pelo juízo (ID 219966366 e ID 220008715).

Determinada a monitoração eletrônica do réu, conforme decisão de ID 220008715, o réu foi intimado em 06/12/2024 (ID 220072618).

O réu solicitou a redução do raio de exclusão, em razão da residir a poucos metros do endereço da vítima (ID 220337349).

O Ministério Público se opôs à solicitação, destacando que "a redução do raio de monitoramento comprometeria a eficácia da proteção atualmente garantida.

Além disso, não foi demonstrada qualquer circunstância que justifique a alteração, tampouco elementos que assegurem que a redução não colocaria em risco a vítima, contrariando, assim, os princípios de prevenção e precaução que norteiam as medidas protetivas de urgência.

Ressalta-se, inclusive, que o documento Id. 220337351 não está no nome do réu" (ID 220402329).

DECIDO.

A gravidade das situações narradas pela vítima nas OP 3.175/2024 - 30ª DP e OP 8.806/2024 - 30ª DP (IDs 197199282 e 216304780) atraiu a urgência necessária ao deferimento das medidas protetivas de urgências na decisão de ID 197199287 e da monitoração eletrônica, na decisão de ID 220008715.

No curso do processo, após o deferimento das medidas protetivas, veio registro de descumprimento pelo requerido.

O Parquet reiterou a necessidade das medidas protetivas à vítima, após a demonstração da situação de risco, não havendo fatos novos suficientes à desconstituição do quadro delineado pela ofendida, nem comprovação da alteração dos fatores de risco a que a vítima está submetida.

Verifico que realmente não houve alteração da situação fática que ensejou o deferimento das medidas protetivas e cautelares, sendo necessária a manutenção da cautela necessária à proteção da vítima, destacando-se o Enunciado nº 4 do COPEVID - Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: As Medidas de Proteção foram definidas como tutelas de urgência, sui generis, de natureza cível e/ou criminal, que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, sendo dispensável, a princípio, a instrução, podendo perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher. (Com nova redação aprovada na Reunião Ordinária do GNDH de 12 e 14/03/2013 e pelo Colegiado do CNPG de 29/04/2014).

Indefiro, assim, o pedido de diminuição do raio da monitoração eletrônica.

Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redução do raio de exclusão, mantendo a ordem de proibição de que o réu se aproxime a menos de 300 metros do endereço da vítima.

Intimem-se.

Publique-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Considerando a autorização de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.022, de 07 de julho de 2020, e Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, e com fundamento também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, expeça-se mandado de intimação para a vítima e para o ofensor, com expressa autorização de realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Decisão assinada eletronicamente nesta data.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO e, se necessário, DE CARTA PRECATÓRIA.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
12/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:23

Recebidos os autos
10/12/2024 19:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/12/2024 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
07/12/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:27

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
06/12/2024 15:25

Juntada de contramandado
06/12/2024 15:04

Recebidos os autos
06/12/2024 15:04

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
06/12/2024 15:04

Revogada a Prisão
06/12/2024 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/12/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:21

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
21/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 13:46

Recebidos os autos
21/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:01

Juntada de mandado de prisão
04/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:56

Recebidos os autos
04/11/2024 18:56

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
04/11/2024 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
04/11/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:14

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:31

Recebidos os autos
27/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
27/09/2024 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:25

Recebidos os autos
24/09/2024 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
24/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/08/2024 18:36

Recebidos os autos
28/08/2024 18:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/08/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
27/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
26/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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