14/04/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:14

Recebidos os autos
08/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/01/2025 17:14

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:50

Recebidos os autos
19/12/2024 17:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/12/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0770590-04.2024.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: CRISTIANE DA SILVA NUNES OFUJI OFENSOR: ALAN IOSHIKAZU OFUJI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas foram indeferidas, conforme decisão de ID 207292800 e decisão de ID 213011421.

Em audiência realizada em 6 de novembro de 2024, foi deferido o prazo de 10 dias para a defesa da vítima ou do autor do fato procederem à juntada do acordo com a VIVO, conforme ata de ID 216869138.

A defesa da vítima manifestou-se no ID 217013416 requerendo a reconsideração da decisão e o deferimento das medidas protetivas para que o ofensor seja impedido de praticar qualquer ato e de celebrar quaisquer contratos sem a devida autorização dela.

A defesa do indicado autor do fato se manifestou no ID 217528026 pela desnecessidade da medida protetiva: “(...) Diante de todo o relatado, fica claro que a Sra.

Cristiane está se utilizando das medidas protetivas para difamar e prejudicar o Sr.

Alan, sendo que não há nenhum indício da necessidade das medidas.

Portanto, faz-se necessária a revogação de todas as medias protetivas vigentes. (...)” A defesa da vítima se manifestou no ID 218874450 e ID 219393631 tendo juntado documentos.

O Ministério Público manifestou-se no ID 219416551: “(...) Considerando que o inquérito policial correlato já foi arquivado por falta de justa causa (IP nº 0780388- 86.2024.8.07.0016), e verificando-se que o tema aqui discutido ostenta contornos meramente cíveis (cancelamento de linha telefônica), não se vislumbra, sob nenhum aspecto, a necessidade de restrição dos direitos fundamentais do suposto ofensor neste momento.

Diante disso, o Ministério Público oficia pelo INDEFERIMENTO dos pedidos veiculados no ID218874450. (...)” DECIDO.

Segundo o acordo entabulado entre a vítima, o autor do fato e a empresa VIVO, a obrigação de transferir a linha para o nome da vítima era da empresa VIVO, não do autor do fato.

Havia previsão expressa de penalidade para o caso de não ser cumprido do acordo, com previsão de pagamento pela VIVO de indenização à vítima pela não transferência, o que efetivamente ocorreu.

Assim, verifico que a imputação ao autor do fato de culpa e de ação criminosa contra a vítima beira o absurdo diante da clareza do acordo entabulado.

Ademais, a sentença de id 217528028 é expressa em afirmar que empresa Telefônica do Brasil apresentou petição no dia 16/01/2024 informando que não haveria possibilidade de transferência do número do telefônica, razão pela qual realizou o pagamento da indenização para a parte autora no valor de R$ 3.500,00, assim, diante da clareza dos fatos no sentido de que a empresa telefônica afirmou que ela não tinha possibilidade de transferir o número telefônico, verifico que não há como se imputar qualquer culpa ao autor do fato pelo evento, havendo até mesmo sentença civil o eximindo desta culpa, id 217528027.

Não há qualquer elemento que indique que o autor do fato esteja perseguindo ou mesmo tenha qualquer tipo de interesse na vítima, ao contrário, restou provado que o autor não fez ABSOLUTAMENTE NADA DE ERRADO em relação à questão da não transferência do número do celular para a vítima, pelo que mantenho o indeferimento das medidas pleiteadas.

Intimem-se, preclusa a decisão, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
12/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 16:44

Recebidos os autos
11/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:44

Determinado o arquivamento
11/12/2024 16:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/12/2024 16:44

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:24

Recebidos os autos
28/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:40

Recebidos os autos
13/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/11/2024 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:24

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 06/11/2024 16:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
07/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:34

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 06/11/2024 16:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
01/10/2024 17:22

Recebidos os autos
01/10/2024 17:22

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
01/10/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:57

Processo Desarquivado
20/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:06

Recebidos os autos
12/08/2024 19:06

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
12/08/2024 19:06

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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