08/09/2023 17:22

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728010-32.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: MULTICOBRA COBRANCA LTDA DECISÃO Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal.

Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais.

Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III.

Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional.

Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 10/12/2019 (conforme vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), e cujo termo final será 10/12/2025.

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/08/2023 18:29

Recebidos os autos
18/08/2023 18:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 18:29

Determinado o arquivamento
16/08/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:30

Publicado Despacho em 04/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728010-32.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: MULTICOBRA COBRANCA LTDA DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/08/2023 18:41

Recebidos os autos
01/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 14:07

Recebidos os autos
26/07/2023 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/07/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 04:05

Processo Desarquivado
05/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 23:09

Arquivado Definitivamente
27/02/2020 14:01

Juntada de Certidão
27/02/2020 14:01

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
27/02/2020 13:58

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 20/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:22

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 15:15

Recebidos os autos
14/02/2020 00:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/02/2020 18:04

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/02/2020 01:47

Decorrido prazo de UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 31/01/2020 23:59:59.
10/02/2020 01:47

Decorrido prazo de UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 31/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 11:53

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 11:08

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 13:00

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
22/01/2020 12:59

Juntada de Certidão
22/01/2020 12:59

Juntada de consulta renajud
21/01/2020 22:30

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/01/2020 15:51

Recebidos os autos
21/01/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/01/2020 14:23

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
21/01/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 05:09

Publicado Certidão em 16/12/2019.
13/12/2019 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 12:13

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
10/12/2019 12:12

Juntada de Certidão
10/12/2019 12:12

Juntada de consulta bacenjud
05/12/2019 08:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/12/2019 08:27

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2019 19:13

Recebidos os autos
04/12/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/12/2019 11:01

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/12/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 15:40

Recebidos os autos
02/12/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 09:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/11/2019 09:04

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
28/11/2019 19:54

Decorrido prazo de MULTICOBRA COBRANCA LTDA em 26/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 05:26

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 23:36

Processo Desarquivado
29/10/2019 23:36

Juntada de Certidão
29/10/2019 19:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 12:52

Arquivado Definitivamente
07/10/2019 12:51

Expedição de Certidão.
07/10/2019 12:51

Transitado em Julgado em 03/10/2019
07/10/2019 12:51

Juntada de Certidão
04/10/2019 16:59

Decorrido prazo de UBALDINO MARQUES DA SILVA JUNIOR em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 16:59

Decorrido prazo de MULTICOBRA COBRANCA LTDA em 03/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 15:45

Publicado Sentença em 19/09/2019.
18/09/2019 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 16:22

Recebidos os autos
17/09/2019 16:22

Julgado procedente o pedido
17/09/2019 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/09/2019 12:32

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
03/09/2019 17:39

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
03/09/2019 17:39

Audiência Conciliação realizada - 03/09/2019 12:20
03/09/2019 10:20

Juntada de Petição de contestação
19/07/2019 02:45

Publicado Certidão em 19/07/2019.
18/07/2019 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2019 14:30

Audiência conciliação designada - 03/09/2019 12:20
14/07/2019 21:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2019 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 13:02

Audiência conciliação cancelada - 22/07/2019 14:10
11/07/2019 12:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/06/2019 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2019 03:21

Publicado Certidão em 13/06/2019.
15/06/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 22:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2019 20:05

Audiência conciliação designada - 22/07/2019 14:10
08/06/2019 20:05

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
08/06/2019 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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