21/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:31

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO.

AFASTADA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS.

INVIÁVEL.

MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

MODULAÇÃO.

AÇÕES PENAIS EM CURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA PECUNIÁRIA.

APLICAÇÃO COGENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Verificar: (i) a possibilidade de absolvição do delito de tráfico de drogas; (ii) se é possível a desclassificação para o porte de drogas para consumo pessoal; (iii) se deve ser mantida a modulação da fração de diminuição pelo tráfico privilegiado com fundamento em ações penais em curso; (iv) se cabível a redução/isenção da pena pecuniária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica.

No caso, ausente o interesse recursal do apelante quanto à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois já determinado na sentença combatida. 4.

Se do acervo probatório não se extrai qualquer dúvida acerca da autoria e da materialidade delitiva, tendo havido segura demonstração do verbo nuclear do tipo imputado ao réu, emerge inviável o acolhimento das pretensões absolutória ou desclassificatória. 5.

A palavra dos policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre aquilo que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova – como no caso vertente, em que a comercialização de entorpecentes restou documentada em arquivos de vídeo. 6.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.977.027/PR, fixou por unanimidade a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06" (Tema Repetitivo n. 1139). 6.1.

Assim, também sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade, é imprópria a modulação da fração de diminuição pelo tráfico privilegiado com fundamento em ações penais em curso por tráfico de drogas. 7.

Incabível a exclusão da pena de multa motivada pela situação econômica, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, artigos 33, caput e § 4º, 28, caput e § 2º; Código Penal, art. 49.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1832026, 07093990820218070001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 24/3/2024; TJDFT, Acórdão 1419466, 00045471620208070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 10/5/2022; STJ, AgRg no REsp n. 2.043.372/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.768.534/AM, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.
16/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 19:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2025 22:16

Recebidos os autos
01/04/2025 12:17

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
27/03/2025 16:44

Recebidos os autos
20/03/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 12:59

Expedição de Mandado.
25/02/2025 18:49

Recebidos os autos
25/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 16:43

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:17

Recebidos os autos
12/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/02/2025 18:34

Recebidos os autos
11/02/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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