07/04/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
05/04/2025 04:34

Processo Desarquivado
04/04/2025 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:13

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" MOBELIE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCO PAULO DOS SANTOS ASSIS em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 14:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
11/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705125-63.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO PAULO DOS SANTOS ASSIS REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" MOBELIE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais a morais ajuizada por MARCOS PAULO DOS SANTOS ASSIS em desfavor da MASSA FALIDA " MOBELIÊ AMBIENTES PLANEJADOS".

Restou comprovado por meio da sentença preferida pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF juntada no Id. 226947764 a decretação de falência da empresa requerida DECIDO.

O art. 8º da Lei nº 9.099/95 prevê que a massa falida não poderá ser parte no Juizado Especial. É certo que ao ajuizar a presente ação a empresa ré estava em recuperação judicial, entretanto, o fato de ter sido decretada a sua falência no decorrer do processo a tornou ilegítima para figurar no polo passivo, o que afasta a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda.

Ante o exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, resolvo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC.

Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 09/04/2025 às 15h.

Sem custas.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:13

Recebidos os autos
06/03/2025 15:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
26/02/2025 20:46

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
17/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705125-63.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCO PAULO DOS SANTOS ASSIS REQUERIDO: MOBELIE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA DECISÃO Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 21/01/2025 às 16h, porquanto não há tempo hábil para o cumprimento das diligência necessárias.

Defiro o pedido de pesquisa de endereço da parte ré que possui o CNPJ nº 19.951.407/0001- 22.

Promova-se pesquisa utilizando o BANDI, SISBAJUD e RENAJUD.

Identificado(s) endereço(s) onde a parte tenha sido localizada anteriormente, designe-se data para audiência de conciliação, bem como cite-se e intimem-se as partes.

Caso alguma diligência resulte infrutífera, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
19/12/2024 13:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
18/12/2024 19:55

Recebidos os autos
18/12/2024 19:55

Deferido o pedido de MARCO PAULO DOS SANTOS ASSIS - CPF: *80.***.*25-23 (REQUERENTE).
17/12/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
24/11/2024 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/11/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 13:44

Recebidos os autos
25/10/2024 13:44

Deferido o pedido de MARCO PAULO DOS SANTOS ASSIS - CPF: *80.***.*25-23 (REQUERENTE).
22/10/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
22/10/2024 09:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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