24/02/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JAMYS NATHALHI DA COSTA BENTO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
07/01/2025 14:08

Recebidos os autos
07/01/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0748884-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAMYS NATHALHI DA COSTA BENTO AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, INSTITUTO QUADRIX D E C I S Ã O Superveniência de sentença na origem enseja perda de objeto do recurso porque esvaziadas a necessidade e a utilidade recursal.

E isso porque sentença se sobrepõe a decisão interlocutória anterior: prolatada sentença, é ela que pode ser impugnada via recurso de apelação.

Nessa linha, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “( ) 2.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o julgamento de mérito, em cognição exauriente, implica perda de objeto do pedido de concessão de tutela provisória, bem como dos recursos dele derivados.

Precedentes. ( )” (AgInt no AREsp 1275929/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) “( ) 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ( )” (AgInt no REsp 1739409/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) No mesmo sentido, esta Corte: “( ) 3.

Se após a interposição de agravo de instrumento sobrevém sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, o recurso resta prejudicado por perda superveniente do interesse recursal. 4.

Agravo de Instrumento não conhecido” (Acórdão 1408147, 07308733820218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 3/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “( ) 2.

A superveniência da sentença nos autos principais implica na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, ante o exaurimento da cognição na causa principal. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1413062, 07021714820228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 3/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I - A prolação de sentença no processo originário resulta na perda superveniente de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão nele proferida. ( )” (Acórdão 1266004, 07017079220208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isto, deve-se ter por prejudicado o agravo de instrumento correlato por perda superveniente do interesse.

Conforme disposto no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assim é que não conheço do agravo de instrumento – art. 932, III do CPC c/c art. 87, III do RITJDFT.

Intimem-se.

Brasília, 29 de dezembro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
29/12/2024 21:32

Recebidos os autos
29/12/2024 21:32

Prejudicado o recurso
16/12/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:17

Decorrido prazo de JAMYS NATHALHI DA COSTA BENTO em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 21:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 14:47

Recebidos os autos
14/11/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/11/2024 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 02:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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