04/09/2025 02:45

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 17:44

Recebidos os autos
02/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BRUNO DUARTE VIEIRA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:46

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 14:00

Recebidos os autos
07/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/05/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:02

Recebidos os autos
28/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MATEUS em 09/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MATEUS em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0743171-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO DUARTE VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Aguarde-se em Cartório por 30 dias para a realização do procedimento já agendado (ID 226921084) e a respectiva juntada da documentação pertinente pelos fornecedores destinatários da verba, conforme determinado em ID 225467622.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, vista às partes e ao MPDFT.

Por fim, autos conclusos para decisão, inclusive quanto à eventual devolução de valores aos cofres públicos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 17:14

Recebidos os autos
16/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
06/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:50

Juntada de comunicações
11/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 14:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:55

Recebidos os autos
11/02/2025 12:55

Outras decisões
11/02/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/01/2025 13:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:47

Juntada de Certidão
01/01/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0743171-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO DUARTE VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Sentenciado o feito, que condenou o Distrito Federal à obrigação de fazer vindicada na inicial (efetivação do direito à saúde), a parte exequente noticiou o descumprimento da sentença (em relação ao procedimento cirúrgico ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO-CIMENTADA/HÍBRIDA) e juntou orçamento do montante necessário para a concretização comando sentencial.

Nessa situação, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus arts. 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos.

Ressalte-se: na sentença determinando a realização da cirurgia data de agosto de 2024 e até o momento não houve qualquer movimento do Distrito Federal para realização da cirurgia.

Registre-se mais: Determinado o cumprimento de sentença em seguida, já passados quatro meses, vem a resposta em dezembro de 2024 do Nucleo de Conciliação e Desjudicialização informando que a cirurgia não foi feita e que a Unidade de Traumatologia e Ortopedia do HRS não teria condições de estabelecer uma data para realização da cirurgia porque, tratando-se de cirurgia eletiva, não havia possibilidade de agendamento por ordens hierárquicas (Id 221207627).

A unidade simplesmente não faz cirurgias eletivas e, aparentemente, a Secretaria de Saúde simplemente não foi capaz, em seis meses, de encaminhar a realização da cirurgia em outro estabelecimento.

Assim, no momento, não há alternativa outra senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro, para determinar o sequestro de valores nas contas do executado, no importe de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), adstrito ao orçamento de menor valor apresentado.

Fica desde já a parte exequente cientificada de que deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do alvará de levantamento, promovendo a juntada aos autos de todas as despesas suportadas, sob pena de responsabilização legal.

Cumpra-se via sistema BACENJUD, com fundamento no art. 854, do CPC.

Fica consignado que a diligência será cumprida perante o CNPJ da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal.

Realizado o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestação do DISTRITO FEDERAL.

Não havendo manifestação no prazo acima, considerando a urgência do caso e a relevância do bem jurídico, proceda-se, imediatamente, com a transferência dos valores bloqueados e expeça-se o alvará pertinente, no valor acima determinado, em nome da parte exequente.

Intimem-se ambas as partes.

Oficie-se o Tribunal de Contas com cópia dos autos para que tome as devidas providências quanto ao descumprimento das ordens judiciais e quanto à realização das cirurgias ortopédicas eletivas.

De fato, aparentemente, a solução dada pela Secretaria de Saúde é simplesmente não só não realizar as cirurgias eletivas como também não cumprir sequer aquelas determinadas por ordem judicial.

Não é caso isolado e, notoriamente no caso das cirurgias ortopédicas, esse procedimento do Distrito Federal vem se tornando a regra, o que impõe a contratação excepcional de cirurgias a preço de mercado sem que a Secretaria de Saúde tome qualquer medida para resolver o problema das cirurgias ortopédicas que se arrasta há anos.

P.

R.

I.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
30/12/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/12/2024 08:59

Recebidos os autos
28/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 19:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:22

Recebidos os autos
05/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:22

Outras decisões
04/12/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/11/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 19:04

Recebidos os autos
30/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:04

Outras decisões
30/10/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/10/2024 05:12

Processo Desarquivado
29/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 05:04

Processo Desarquivado
07/10/2024 16:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/09/2024 17:54

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/08/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
09/08/2024 09:24

Recebidos os autos
07/08/2024 08:58

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
29/07/2024 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 20:30

Recebidos os autos
09/07/2024 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
06/07/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2024 16:37

Recebidos os autos
29/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:37

Outras decisões
29/05/2024 16:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:24

Recebidos os autos
22/05/2024 19:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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