22/06/2025 09:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736375-50.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: SANDRO DIAS COUTO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

MEDIDAS COERCITIVAS.

ART. 139, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA.

TEMA 1137 DO STJ.

SUSPENSÃO.

DETERMINAÇÃO. 1.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa ao devedor.

Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor. 2.

Os sistemas conveniados ao Tribunal, tais como: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e-RIDFT e outros, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade às demandas judiciais.

Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, primeiramente, ao credor.

Precedente: REsp n. 2.142.350/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024. 3.

O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados ou proceder à expedição de ofícios ou demais diligências com o intuito de localizar bens, direitos e valores dos devedores que possam ser penhorados. 4.

O STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1137), cuja questão submetida a julgamento é “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”.

A Corte Especial, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Ministro Relator, Marco Buzzi, determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão (CPC, art. 1.037, II). 5.

Recurso conhecido e não provido.

A recorrente alega violação aos artigos 313, inciso IV, 1.035, §5º, e 1.037, inciso II, todos do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de suspensão da prescrição intercorrente, enquanto o processo estiver suspenso na origem aguardando o julgamento do tema 1.137 do STJ.

Sustenta que, ao contrário do que restou consignado no acórdão vergastado, o Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu qualquer exceção ao determinar a suspensão dos processos relativos ao tema mencionado.

Pugna, ainda, para que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Murilo de Menezes Abreu, inscrito na OAB/DF 37.221.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso merece ser admitido no que tange à suposta ofensa aos artigos 313, inciso IV, 1.035, §5º, e 1.037, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos.

Determino que todas publicações, referentes à recorrente, sejam realizadas em nome do advogado Murilo de Menezes Abreu, inscrito na OAB/DF nº 37.221.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
26/12/2024 19:21

Recebidos os autos
26/12/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/12/2024 19:21

Recebidos os autos
26/12/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/12/2024 19:21

Recurso especial admitido
23/12/2024 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:30

Recebidos os autos
23/12/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/12/2024 22:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 22:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 22:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/12/2024 19:09

Recebidos os autos
18/12/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRO DIAS COUTO em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:23

Juntada de Petição de recurso especial
26/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:45

Conhecido o recurso de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 17:03

Recebidos os autos
08/10/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SANDRO DIAS COUTO em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 26/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:19

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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