02/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:40

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709320-53.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
09/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:46

Recebidos os autos
06/06/2025 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
23/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/05/2025 13:45

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de RAFAELLA MIKA MASUDA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de LUCIA MIEKO NARITA MASUDA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de WILSON ISSATOSHI MASUDA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de TATYANA LUMI MASUDA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de RAFAELLA MIKA MASUDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de LUCIA MIEKO NARITA MASUDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de WILSON ISSATOSHI MASUDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TATYANA LUMI MASUDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 11:31

Recebidos os autos
13/04/2025 11:31

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709320-53.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE, TATYANA LUMI MASUDA, WILSON ISSATOSHI MASUDA, LUCIA MIEKO NARITA MASUDA, RAFAELLA MIKA MASUDA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação proposta por MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE e outros em face de HURB TECHNOLOGIES S.A.

Os autores narram, em síntese, que adquiriram dois pacotes de viagem, contudo a requerida se esquiva em prestar o serviço contratado.

Ao final requereram: “a condenação da Requerida ao cumprimento de sua obrigação contratual, sendo compelida a agendar, definitivamente, a passagem área e realizar a reserva do hotel para uma das três datas previamente repassadas pelos Requerentes, sob pena de multa diária”; “subsidiariamente, a condenação da Requerida em realizar a restituição dos valores pagos pelos Requerentes, monetariamente atualizado”; e “a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)”.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 152069367) Citada, a parte requerida apresentou contestação em que impugna a gratuidade de justiça concedida; sustenta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o agendamento da viagem.

No mérito, defende a aplicabilidade da Lei n. 14.046/2020; a necessidade de observância das regras do pacote contratado; a inexistência de comprovação dos danos extrapatrimoniais alegados; e, por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais (ID 155660702).

Réplica apresentada no ID 158234142.

As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

No ID 173020460 a parte requerida pugnou pela suspensão do feito até o julgamento das Ações Civis Públicas ns. 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, em que é demandada.

Sendo o referido pedido impugnado no ID 204879867.

Assim, os autos vieram conclusos.

Necessidade de sobrestamento A parte requerida sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento das Ações Civis Públicas ns. 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, contudo, na linha do decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, “na Ação Civil Pública nº. 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., se discute o descumprimento das ofertas de viagens feitas pelo réu, devido aos constantes cancelamentos e adiamentos das datas fixadas dos pacotes turísticos que comercializa no mercado de consumo.

Nesses autos, o Ministério Público fluminense requer que a Justiça determine que o HURB realize imediatamente o reembolso dos valores pagos pelos consumidores.

Por outro lado, no caso em exame, nada obstante também haja discussão aceca do descumprimento de oferta de viagem pelo HURB, o autor não busca o reembolso do valor do pacote adquirido, mas sim o seu devido cumprimento - condenação da empresa ré a emitir as passagens aéreas e reservas de hotéis para a realização de sua viagem -, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais.

Nesses termos, percebo que os fundamentos jurídicos e os pedidos do caso em análise não estão não estão incorporados, pelo menos não em sua totalidade, à ação coletiva mencionada” (Acórdão 1861322, 0754231-61.2023.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/05/2024, publicado no DJe: 23/05/2024.).

Como, no presente caso, o pedido principal é o fornecimento do serviço contratado e fora realizado o pleito de indenização pelos danos extrapatrimoniais supostamente suportados pela parte autora, não é caso de sobrestamento do feito.

Logo, indefiro o pedido da parte requerida.

Impugnação à gratuidade de justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora.

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Em que pese os argumentos da impugnação, não foram trazidos elementos que justifiquem a alteração da decisão proferida anteriormente.

Dessa forma, mantenho a gratuidade da justiça concedida à parte requerente.

Perda superveniente do objeto A alegada perda superveniente do objeto da presente ação judicial se confunde com o seu mérito, logo, será analisada no momento da prolação da sentença.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Verifico, em seguida, que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, após decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente.
17/12/2024 16:24

Recebidos os autos
17/12/2024 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCIA MIEKO NARITA MASUDA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TATYANA LUMI MASUDA em 17/09/2024 23:59.
26/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 15:09

Recebidos os autos
07/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 06:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/06/2023 01:18

Decorrido prazo de RAFAELLA MIKA MASUDA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:18

Decorrido prazo de LUCIA MIEKO NARITA MASUDA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:18

Decorrido prazo de WILSON ISSATOSHI MASUDA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:18

Decorrido prazo de TATYANA LUMI MASUDA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 02:29

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 07:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:19

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 18:08

Expedição de Certidão.
15/04/2023 05:58

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:35

Expedição de Mandado.
13/03/2023 00:37

Recebidos os autos
13/03/2023 00:37

Outras decisões
13/03/2023 00:37

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA MIEKO NARITA MASUDA - CPF: *58.***.*62-58 (AUTOR), MATHEUS SOARES DE ALBUQUERQUE - CPF: *29.***.*47-21 (AUTOR), RAFAELLA MIKA MASUDA - CPF: *37.***.*50-32 (AUTOR), TATYANA LUMI MASUDA - CPF: *37.***.*12-02 (AUTOR)
15/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:11

Decorrido prazo de RAFAELLA MIKA MASUDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:11

Decorrido prazo de LUCIA MIEKO NARITA MASUDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:11

Decorrido prazo de TATYANA LUMI MASUDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:11

Decorrido prazo de WILSON ISSATOSHI MASUDA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/01/2023 02:33

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
23/01/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 19:31

Recebidos os autos
16/01/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2022 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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