02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

OMISSÃO.

JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.

NÃO REALIZADA.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA.

OMISSÃO INOCORRENTE.

REDISCUSSÃO.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu da Apelação interposta pela parte ora embargada e negou-lhe provimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão no acórdão quanto à obrigação da parte de juntar documento essencial para análise da ação ajuizada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O acórdão analisou toda a matéria apresentada de forma clara e coerente e estabeleceu que competia à parte, ora embargante, juntar toda documentação necessária para embasar a ação ajuizada. 2.

Não tendo o banco apresentado a documentação integral com o pedido administrativo, caberia à parte ter ajuizado a ação de Exibição de Contas com esse objetivo; não o tendo feito e não tendo juntado a documentação essencial para análise da ação, correta a sentença que indeferiu a inicial e o acórdão que manteve a sentença. 3.

Inexiste omissão no acórdão que analisou toda a matéria apresentada de forma clara e coerente. 4.

Incabível a rediscussão da matéria na via estreita dos Embargos de Declaração.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão mantido. ___________ Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.971.732/PE de relatoria do Ministro Afrânio Vilela na Segunda Turma do STJ, Acórdão 2007171 de relatoria da Desa.

Leonor Aguena da 5ª Turma Cível do TJDFT, Acórdão 2002318 de relatoria do Des.

Carlos Pires Soares Neto na 1ª Turma Cível do TJDFT.
21/08/2025 16:02

Conhecido o recurso de VICTOR SWAMI RIBEIRO ALVES - CPF: *00.***.*13-00 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestações
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:29

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 10:28

Recebidos os autos
09/07/2025 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/07/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756975-89.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: VICTOR SWAMI RIBEIRO ALVES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O À vista do pedido de efeitos infringentes formulado pelo Embargante, intime-se o Embargado para apresentar resposta no prazo legal.

Brasília, DF, 30 de junho de 2025 14:21:35.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
30/06/2025 14:36

Recebidos os autos
30/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 19:21

Conhecido o recurso de VICTOR SWAMI RIBEIRO ALVES - CPF: *00.***.*13-00 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2025 15:38

Recebidos os autos
12/05/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:49

Recebidos os autos
07/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/04/2025 08:44

Recebidos os autos
30/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/04/2025 11:48

Recebidos os autos
29/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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