09/09/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:01

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 16:00

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2025 20:29

Recebidos os autos
05/09/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/06/2025 18:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:28

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:32

Recebidos os autos
26/05/2025 19:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/05/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/05/2025 17:15

Recebidos os autos
21/05/2025 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de SANTANA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:04

Recebidos os autos
13/02/2025 15:04

Outras decisões
13/02/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/02/2025 10:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de SANTANA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP ajuizou ação monitória em desfavor de SANTANA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 13.591,89 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), referente a 04 (quatro) cártulas de cheques prescritos para fins de execução.

Narra a empresa demandante que é uma empresa "Factoring", sendo sua atividade comercial a aquisição de crédito, adquirindo assim por meio de instrumento de cessão, créditos sobre a empresa demandada, tendo como objeto da presente ação cheques que tratavam de pagamento a serem adimplidos, tendo os títulos sido devolvidos sem o efetivo pagamento.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles a cópia das cártulas de cheque prescritos (ID 204293198) e a planilha do crédito pretendido (ID 2042290992 - valores com abatimento e 204293200 - derradeira atualização), logo foi determinada a expedição de mandado de pagamento (ID 204633758).

A parte ré foi citada (ID 214816745 e 214816746), respectivamente, todavia não pagou a dívida, tampouco opôs embargos monitórios (ID 216929548). É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória lastreada em cártulas de cheque prescrito.

Devidamente citada, a parte ré não pagou a dívida, tampouco opôs embargos monitórios, no que lhe decreto a revelia, logo presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Na sequência, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O art. 700, I, do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir o pagamento de devedor capaz de quantia em dinheiro, tomando por base prova escrita sem eficácia de título executivo.

Já o art. 784, I, do CPC inclui entre os títulos executivos extrajudiciais o cheque.

A prescrição da pretensão executiva do cheque de mesma praça se dá a partir de 6 meses após os 30 dias para apresentação da cártula para pagamento (Lei nº 7.357/85, artigos 33, 47, I, e 59).

A parte autora carreou aos autos cópia de quatro cártulas de cheque (ID 204293198) prescrito (visto que emitidas, respectivamente, em 10/01/2024 e em 20/01/2024), enquanto a demanda foi proposta em 16/07/2024), acompanhada de planilha do crédito pretendido (ID 2042290992 - valores com abatimento e 204293200 - derradeira atualização).

No caso dos autos, diante da prescrição da pretensão executiva da cártula tornou a cobrança judicial do título prejudicada por meio de ação de execução, restando à parte autora a via injuntiva, a qual se encontra devidamente lastreada com os documentos necessários (CPC, art. 700, I).

A cobrança encontra fundamento no inadimplemento da obrigação relativa a tal cártula de cheque (CC, art. 389), o que faz com que a parte ré tenha incorrido em ato ilícito (CC, art. 186), que causou danos materiais à parte autora, subsistindo assim o dever de reparar (CC, art. 927), ainda mais considerando a revelia decretada nestes autos.

Assim, acolhida a pretensão autoral, faz-se necessário observar a atualização do título: a correção monetária pelo INPC deve incidir a partir da data de emissão expressa na cártula e os juros de mora de 1% a.m. a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme entendimento consolidado no REsp 1.556.834, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, ou da citação, caso não tenha sido apresentada ao banco sacado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, consistente no somatório dos valores nominais restantes a serem adimplidos das 04 (quatro) cártulas de cheque de ID 204293198 (de acordo com os valores elencados na planilha de débito de ID 204293200), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da respectiva data de emissão e de juros de mora de 1% a.m. a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou da citação, caso não tenha sido apresentada ao banco sacado.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Jc
29/12/2024 10:55

Recebidos os autos
29/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 10:55

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SANTANA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de SANTANA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 13:48

Recebidos os autos
19/07/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:48

Outras decisões
16/07/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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