29/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:50

Processo Desarquivado
28/05/2025 18:34

Juntada de averbação da alteração do prazo de validade e das alterações das condições
28/05/2025 18:33

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
21/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
20/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
13/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:39

Recebidos os autos
27/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:39

Deferido o pedido de #Oculto#.
27/01/2025 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/01/2025 16:55

Juntada de Certidão - sepsi
27/01/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:56

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
23/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:43

Recebidos os autos
23/01/2025 17:43

Indeferido o pedido de #Oculto#
23/01/2025 17:43

Concedida a medida protetiva Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII)
23/01/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 22:48

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 19:22

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
21/01/2025 01:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 19:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:03

Recebidos os autos
20/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/01/2025 23:53

Recebidos os autos
18/01/2025 23:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
18/01/2025 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 19:16

Recebidos os autos
18/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
18/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 17:26

Recebidos os autos
18/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
18/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 22:08

Recebidos os autos
17/01/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
17/01/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 17:42

Recebidos os autos
17/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/01/2025 03:40

Juntada de Certidão
17/01/2025 03:32

Recebidos os autos
17/01/2025 03:32

Concedida em parte a medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)
17/01/2025 01:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/01/2025 01:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718534-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BARRETO, FERNANDA MARIA TEIXEIRA BARRETO MELO OFENSOR: MARIO BARRETO DE ALMEIDA DESPACHO Intime-se a ofendida da manifestação do MP ID 222757841.

Após, cumpra-se a decisão ID 222301558. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
16/01/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 21:40

Recebidos os autos
16/01/2025 21:40

Juntada de Certidão
16/01/2025 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
16/01/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 13:38

Recebidos os autos
16/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 07:07

Juntada de Certidão
10/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718534-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: M.D.F.T.B., F.M.T.B.M.

OFENSOR: MARIO BARRETO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de pedido de MARIO BARRETO DE ALMEIDA visando a revogação das Medidas Protetivas de Urgência impostas contra si (ID 221625886).

A vítima M.D.F.T.B. requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência (ID 222083682).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 222260994). É o breve relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

Destaca-se que não é papel do Estado ditar com quem cada pessoa possa se relacionar socialmente ou afetivamente, mas cabe ao Estado o dever de impedir a prática de violências e de romper com o ciclo da violência contra a mulher, mesmo que a vítima depois venha a afirmar que as medidas aplicadas são contrários à sua vontade.

No presente caso, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em razão de o requerente ter, em tese, praticado agressões morais e psicológicas contra mulher em situação de violência doméstica e familiar (arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06).

O temor da vítima em relação ao representado é suficiente para a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, especialmente considerando que a palavra da vítima, por si só, imprime verossimilhança ao pleito, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06.

Verifico que não houve mudanças fáticas que abalem os fundamentos da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência.

Ademais, as medidas protetivas são adequadas (Geeignetheit), necessárias (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcionais em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

No mais, em relação a alteração contratual da empresa MP CMPRA E VENDA alegada pelas partes, a alteração de contrato social de empressa não é objeto do presente feito, uma vez que o procedimento de medidas protetivas de urgência é incompatível com a análise da validade ou não de alterações em contrato social de empresas e de outros pleitos que exigem a instrução probatória.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo para revogar as medidas protetivas de urgência, mantendo intactas as medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima.

Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
09/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 15:34

Recebidos os autos
09/01/2025 15:34

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/01/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 13:03

Recebidos os autos
09/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:02

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/01/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:41

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:14

Recebidos os autos
07/01/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0718534-79.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BARRETO, FERNANDA MARIA TEIXEIRA BARRETO MELO OFENSOR: MARIO BARRETO DE ALMEIDA DESPACHO Defiro.

Atenda-se ao requerimento ministerial formulado em ID 221676491.

Confiro ao presente força de mandado de intimação/carta precatória.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
21/12/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
20/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:30

Recebidos os autos
20/12/2024 17:30

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/12/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
20/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:13

Recebidos os autos
20/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/12/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 17:11

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
04/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 18:46

Recebidos os autos
02/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:46

Decisão ou Despacho
02/12/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:37

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:47

Recebidos os autos
21/10/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:47

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:21

Juntada de Certidão
20/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:08

Recebidos os autos
02/09/2024 10:08

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
02/09/2024 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
31/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
31/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 21:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 20:32

Recebidos os autos
30/08/2024 20:32

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
30/08/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
30/08/2024 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/08/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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