19/08/2025 03:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2025 03:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:48

Juntada de Certidão
18/08/2025 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:09

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão
18/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:40

Recebidos os autos
16/07/2025 15:40

Indeferido o pedido de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*46-68 (AUTOR)
16/07/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:24

Recebidos os autos
09/07/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 15:08

Desentranhado o documento
09/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:42

Decorrido prazo de LIGA LBR LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:42

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 17:44

Recebidos os autos
09/06/2025 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 18:30

Recebidos os autos
28/05/2025 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:51

Recebidos os autos
13/05/2025 19:51

Outras decisões
13/05/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
13/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 03:17

Publicado Certidão em 28/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0757470-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA REU: LIGA LBR LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO ALVARENGA CARDOSO VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para se manifestar sobre a petição id 233753104 e respectivos documentos em anexo.

BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2025 20:34:50.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
28/04/2025 19:22

Recebidos os autos
28/04/2025 19:22

Outras decisões
28/04/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 20:35

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 13:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 09:38

Expedição de Mandado.
10/04/2025 21:39

Recebidos os autos
10/04/2025 21:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:52

Recebidos os autos
31/03/2025 12:52

Outras decisões
31/03/2025 03:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
29/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:14

Recebidos os autos
28/03/2025 14:14

Outras decisões
28/03/2025 02:55

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/03/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:06

Recebidos os autos
26/03/2025 15:06

Outras decisões
25/03/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 22:19

Recebidos os autos
24/03/2025 22:19

Deferido em parte o pedido de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*46-68 (AUTOR)
24/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:11

Recebidos os autos
21/03/2025 16:11

Indeferido o pedido de LIGA LBR LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-43 (REU)
21/03/2025 16:11

Deferido o pedido de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*46-68 (AUTOR).
21/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/03/2025 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 14:30, 9ª Vara Cível de Brasília.
21/03/2025 15:11

Outras decisões
19/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:30, 9ª Vara Cível de Brasília.
14/03/2025 17:46

Recebidos os autos
14/03/2025 17:46

Outras decisões
14/03/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757470-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA REU: LIGA LBR LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o pedido de conversão da ordem de despejo voluntário em compulsório, ao réu para que se manifeste sobre os documentos de ID's 227342619 a 227342622 no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 17:49:36.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
27/02/2025 12:49

Publicado Certidão em 26/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757470-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA REU: LIGA LBR LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 227097102 a ré alega a realização de depósitos no montante de R$ 45.000,00 na conta do autor e a entrega do veículo de placa PRC 1330, no valor de R$ 120.000,00.

Requer a revogação da liminar.

Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 14:15:53.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
26/02/2025 18:40

Recebidos os autos
26/02/2025 18:40

Deferido o pedido de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*46-68 (AUTOR).
26/02/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
26/02/2025 13:45

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 13:45

Desentranhado o documento
26/02/2025 10:26

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 17:21

Recebidos os autos
25/02/2025 17:21

Outras decisões
25/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/02/2025 19:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/02/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 20:31

Recebidos os autos
31/01/2025 20:31

Outras decisões
31/01/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
31/01/2025 19:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 22:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
22/01/2025 19:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757470-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA REU: LIGA LBR LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO NOME: LIGA LBR LTDA ENDEREÇO: SMLN Mi 12, conjunto 01, casa 2D – Setor de Mansões Lago Norte – Brasília – DF,– CEP 71.540-126.

Número de telefone: (11) 91258-1809 e (61) 9915-5704 Recebo a inicial e emenda.

Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 (falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento).

Por força legal, cabível no caso concreto a concessão de tutela provisória liminar destinada à desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução.

Embora haja previsão de garantia no contrato de locação de id. 221909368, a parte autora alega que os cheques nunca foram entregues pelo locatário.

Ainda que assim não fosse, observa-se que a garantia locatícia prevista é insuficiente a cobrir o débito indicado na inicial, de maneira que não há impedimento à concessão da liminar de despejo, uma vez que não se está diante de inadimplência passível de cobertura pela garantia inicialmente prestada, situação em que o despejo não seria justificado, conforme tem decidido esta Corte de Justiça.

Além disso, também nos termos da jurisprudência deste Tribunal, admite-se a substituição da caução pelo crédito cobrado quando o valor dos alugueis e acessórios da locação inadimplidos supera o valor de eventual caução a ser prestada pelo locador.

Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar a desocupação do imóvel indicado na inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, a contar da citação e intimação, independentemente da prestação de caução e da juntada do mandado aos autos.

Expeça-se, assim, mandado de intimação para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e de citação para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Cientifique-se a parte locatária, ora ré, que poderá evitar o despejo e a rescisão do contrato de locação, efetuando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias concedidos para desocupação voluntária, o pagamento do débito atualizado, sendo alugueres (descontos de pontualidade) e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas moratórias, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei 8245/91.

Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2025 15:13:53.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
07/01/2025 17:21

Recebidos os autos
07/01/2025 17:21

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0757470-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DANIEL ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA REU: LIGA LBR LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de sigilo nos autos porquanto não vislumbro interesse público na causa. (Precedente: Acórdão 1433051, 07120759220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 5/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do pedido de gratuidade de justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito e da conta corrente, dos últimos três meses, e todos do território nacional; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Da necessidade de emenda Como a parte autora escolheu a opção 100% juízo digital, deve indicar seus dados eletrônicos para intimação, sob pena de desqualificação da opção.

BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2025 15:10:37.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
06/01/2025 02:51

Recebidos os autos
06/01/2025 02:51

Determinada a emenda à inicial
02/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 9 Vara Cível de Brasília
02/01/2025 12:32

Recebidos os autos
02/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
30/12/2024 22:04

Recebidos os autos
30/12/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/12/2024 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/12/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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