12/09/2025 14:41

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:41

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (homicídio qualificado tentado, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima).

A defesa postula a desclassificação para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, CP), sob o argumento de ausência de dolo homicida, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da desistência voluntária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a pronúncia do réu pelo crime de homicídio qualificado tentado; (ii) determinar se há fundamentos para a desclassificação da conduta para lesão corporal ou o reconhecimento da desistência voluntária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas a verificação da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. 4.

A materialidade do crime está comprovada por elementos como o Laudo de Exame de Corpo de Delito, depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, que registram o réu desferindo chutes na cabeça da vítima de forma reiterada. 5.

Estão presentes indícios suficientes de autoria, sendo o próprio réu identificado por tornozeleira eletrônica e pelas vestes reconhecidas nas imagens do dia dos fatos, além de haver confessado as agressões. 6.

A alegação defensiva de ausência de animus necandi demanda análise probatória aprofundada, o que é vedado na fase de pronúncia, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. 7.

A tese de desistência voluntária também não se mostra manifesta ou incontroversa, de modo que sua apreciação deve ser reservada ao Tribunal do Júri. 8.

As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, embora não impugnadas especificamente no recurso, encontram respaldo indiciário nos autos e não são manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao julgamento do Conselho de Sentença.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso não provido.
13/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:48

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/08/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 22:25

Recebidos os autos
05/05/2025 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
05/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:46

Recebidos os autos
14/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/04/2025 09:04

Recebidos os autos
11/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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