21/09/2023 09:10

Arquivado Provisoramente
21/09/2023 08:56

Decorrido prazo de MIGUEL DUARTE FILHO em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0709056-58.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MIGUEL DUARTE FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento expedido em favor do advogado JHEAN DE MELO SOUZA foi devidamente cumprido, via PIX, conforme comprovante acostado aos autos.

Por fim, os autos aguardarão execução do precatório expedido.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 18:07:05.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
06/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 18:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
31/08/2023 21:16

Recebidos os autos
31/08/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2023 04:08

Processo Desarquivado
30/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:27

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:13

Recebidos os autos
21/08/2023 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:01

Decorrido prazo de MIGUEL DUARTE FILHO em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709056-58.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MIGUEL DUARTE FILHO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora só incidirão a partir do 1º dia após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido ao ente público para pagamento da RPV.

Nesse sentido: "Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV.

Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 04.02.10" "Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incide juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do art. 394 do Código Civil, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Recurso especial provido. (REsp 1235122/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)" Da mesma forma, o critério de correção monetária apontado pelo subscritor da petição de ID 166621355 também não se aplica à rotina de cálculos fazendários, constando essa advertência do próprio site do Tribunal, na aba em que disponibilizada a calculadora virtual.

Assim, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito.

Por fim, cumpra-se, COM URGÊNCIA, a Decisão de ID 144654048 e o disposto na Certidão de ID 155721661, a fim de se proceder a expedição do precatório relativo ao crédito principal.

Após, retornem os autos conclusos para o sequestro das verbas relativas ao RPV.

Cientifique-se o Exequente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
31/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 14:02

Recebidos os autos
28/07/2023 14:02

Indeferido o pedido de MIGUEL DUARTE FILHO - CPF: *81.***.*00-04 (AUTOR)
28/07/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:04

Expedição de Ofício.
17/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:25

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
13/12/2022 02:41

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2022 13:39

Recebidos os autos
07/12/2022 13:39

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 18:26

Recebidos os autos
05/12/2022 18:26

Determinada a emenda à inicial
05/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/12/2022 04:02

Processo Desarquivado
04/12/2022 22:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:23

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 08:19

Transitado em Julgado em 28/11/2022
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:40

Decorrido prazo de MIGUEL DUARTE FILHO em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Sentença em 04/10/2022.
03/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:36

Recebidos os autos
29/09/2022 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/09/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2022 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2022 00:24

Publicado Sentença em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 20:35

Recebidos os autos
26/09/2022 20:35

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2022 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de MIGUEL DUARTE FILHO em 23/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:05

Recebidos os autos
15/09/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2022 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:22

Recebidos os autos
29/08/2022 19:22

Julgado procedente o pedido
11/07/2022 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/07/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Despacho em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 20:26

Recebidos os autos
27/06/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/06/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:03

Recebidos os autos
17/05/2022 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/05/2022 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2022 07:55

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de MIGUEL DUARTE FILHO em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de MIGUEL DUARTE FILHO em 06/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 17:42

Recebidos os autos
11/03/2022 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2022 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/02/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 15:26

Recebidos os autos
31/01/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/01/2022 11:33

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:30

Recebidos os autos
06/12/2021 14:30

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/12/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:21

Recebidos os autos
23/11/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/11/2021 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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