10/03/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:04

Transitado em Julgado em 07/03/2025
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
14/01/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
07/01/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRIMEIRO JULGAMENTO.

VOTO VENCEDOR. 1º VOGAL.

RELATORIA DESIGNADA PARA O ACÓRDÃO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL.

REEXAME DO APELO.

EVENTUAL DIVERGÊNCIA.

ACÓRDÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO E ENTENDIMENTO REPETITIVO DO STJ.

COMPETÊNCIA PARA O REEXAME DO APELO.

RELATOR DESIGNADO.

DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1.

Dispõe o artigo 118, parágrafo 3º, do RITJDFT, que “A vinculação do relator designado cessa com a lavratura do acórdão, salvo para relatar eventuais embargos de declaração”. 2.

Mediante simples interpretação literal do referido dispositivo, poder-se-ia concluir que a atuação do Relator designado cessaria com a lavratura do acórdão em que proferiu o voto vencedor, e que a única exceção residiria na hipótese de relatar eventuais embargos de declaração. 3.

Todavia, interpretando-se sistematicamente o artigo em questão juntamente com as demais disposições legais acerca da competência e da prevenção, depreende-se que o Relator designado também deve ficar prevento para o rejulgamento do recurso no qual foi o prolator do primeiro voto vencedor e redator do acórdão. 4.

Foi o entendimento do Relator designado exposto no voto vencedor que deu ensejo à interposição de recursos aos Tribunais Superiores e que acarretou a determinação de rejulgamento para fins de reexame das teses suscitadas pela parte recorrente. 5.

Tanto é assim que, quando a Presidência deste Tribunal profere o despacho de determinação de rejulgamento do apelo, é o acórdão redigido pelo Relator designado, com a ementa por ele elaborada, que se considera divergente do entendimento vinculante sufragado pelo STJ. 6.

Uma vez determinado o rejulgamento do apelo a fim de reexaminar suposta divergência entre o primeiro acórdão redigido pelo Relator designado e entendimento vinculante do STJ, conclui-se que o Relator designado é a competente para reexaminar o recurso 7.

Conflito conhecido.

Declarado como competente o Suscitado.
27/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:30

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 12:02

Recebidos os autos
06/11/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
06/11/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:35

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:07

Recebidos os autos
11/10/2024 15:07

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
10/10/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/10/2024 17:25

Recebidos os autos
10/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
10/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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