11/03/2025 12:00

Baixa Definitiva
11/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:18

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EURIPEDES FERREIRA VENIS em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0707188-43.2024.8.07.0017 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EURIPEDES FERREIRA VENIS RECORRIDO: CONDOMINIO 19 - RIACHO FUNDO II - ETAPA 4 DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.

João Otávio de Noronha).

No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF).

E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31.

O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”.

No caso, o recorrente não é beneficiário da gratuidade de justiça e não comprovou o pagamento das custas e do preparo do recurso, no prazo assinalado em lei.

Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção.

O recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
10/02/2025 13:31

Recebidos os autos
10/02/2025 13:31

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de EURIPEDES FERREIRA VENIS - CPF: *52.***.*06-00 (RECORRENTE)
08/02/2025 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/02/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/02/2025 10:22

Recebidos os autos
05/02/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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