25/06/2024 16:32

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701798-53.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS, ADEILDE MATIAS CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: DAYANA FRANCISCO MARTINS EXECUTADO: THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA, LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com eventual decretação de indisponibilidade e pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A priori, defiro parcialmente o pedido e determino a anotação do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, através da ferramenta SERASAJUD.

Nada a prover quanto ao pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de ID. 200308981.

A CNIB visa a inserção de ordens de indisponibilidade de bens, cuja decretação não possui amparo legal em processo de cumprimento de sentença.

O Provimento n.º 39/2014 do CNJ - nas considerações iniciais - elenca as hipóteses legais de aplicação da referida indisponibilidade - dispositivos legais do CPC/73 - limitando-a às hipóteses de insolvência e cautelares -, sendo que não há dispositivo no CPC/2015 que ampare o pedido ora formulado.

Ressalte-se que a indisponibilidade prevista no artigo 185-A do CTN e outras previstas na legislação especial devem ser interpretadas de forma estrita, não sendo possível sua aplicação por analogia para o simples inadimplemento de débito decorrente de direitos disponíveis de particulares, como ocorre nos processos em trâmite perante esta Vara Cível.

Ademais, ela não se presta à consulta ilimitada de patrimônio, mas somente às ordens de indisponibilidade de forma que não aproveitam a parte autora na sua pretensão de localizar bens desembaraçados e aptos à penhora e expropriação.

Portanto, a medida é inútil e não se presta à adequada satisfação do crédito exequendo.

Assim, INDEFIRO o pedido de consulta à CNIB.

Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 02/05/2030 (art. 921, § 4º, CPC).

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
20/06/2024 18:34

Recebidos os autos
20/06/2024 18:34

Indeferido o pedido de VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *44.***.*25-00 (EXEQUENTE), ADEILDE MATIAS CARLOS DE ARAUJO - CPF: *48.***.*30-63 (EXEQUENTE)
20/06/2024 18:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/06/2024 18:34

Determinado o arquivamento
19/06/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/06/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:06

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:29

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:28

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ADEILDE MATIAS CARLOS DE ARAUJO em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 11:32

Recebidos os autos
18/05/2024 11:32

Outras decisões
08/05/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701798-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS, ADEILDE MATIAS CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: DAYANA FRANCISCO MARTINS EXECUTADO: THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA, LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
29/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:45

Decorrido prazo de THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:45

Decorrido prazo de LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/04/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/03/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
09/02/2024 07:54

Recebidos os autos
09/02/2024 07:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/02/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:04

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701798-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS, ADEILDE MATIAS CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: DAYANA FRANCISCO MARTINS EXECUTADO: THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA, LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. *datado e assinado digitalmente*
25/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:20

Decorrido prazo de LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:20

Decorrido prazo de THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
13/11/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
25/10/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:11

Expedição de Mandado.
25/10/2023 16:09

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:23

Recebidos os autos
18/10/2023 13:23

Outras decisões
18/10/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 10:40

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:40

Recebidos os autos
05/10/2023 17:40

Deferido o pedido de VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *44.***.*25-00 (REQUERENTE).
20/09/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
19/09/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:59

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:54

Decorrido prazo de LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701798-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: DAYANA FRANCISCO MARTINS REVEL: THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA, LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO cumulada com cobrança de multa ajuizada por VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS, qualificada nos autos, em desfavor de LAÉRCIO ALVES LEMOS DE LIMA e THAIS SAMIRY GONÇALVES MIRANDA, também já qualificados.

Em suas considerações iniciais informa que celebrou com a parte requerida um contrato de promessa de venda e compra do imóvel situado na QR 127, CONJUNTO 5 LOTE 12, em Samambaia, DF, pelo valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).

Aduz que o contrato previu o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no momento da assinatura e o restante, R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), em até 60 dias, no ato da assinatura da escritura de transferência do imóvel.

Ocorre que, decorrido o prazo contratual, apenas a parcela inicial, de R$ 3.000,00 foi paga.

Até o momento, nem a escritura foi assinada, estando o requerido em mora com a Requerente.

Afirma que o Contrato trouxe, em sua Cláusula Oitava, a previsão de multa no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), imputável ao Promitente Comprador, no caso de não execução do Contrato.

Por essa razão, requer-se a cobrança da citada multa, cujo valor, deduzido o sinal de R$ 3.000,00 (três mil reais), já pago, monta em R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).

Com a petição inicial vieram os documentos de Ids Num. 148541056 - Pág. 1 a Num. 148550213 - Pág. 1.

Em ID Num. 150522053 foi determinada a emenda à inicial, o que restou cumprida.

Decisão de ID Num. 152995161 recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos para defesa.

Citados (ID Num. 154884743 e Num. 160289912), os requeridos não apresentaram contestação ao pedido, conforme certificado em ID Num. 163411946.

Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da revelia da parte requerida, o que atrai a normatividade do art. 355, II, do Código de Processo Civil, sendo certo que não há pedido de produção de outras provas pela parte autora.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

A parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar contestação.

Desta forma, indubitável a ocorrência de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Não bastassem os efeitos da revelia, os documentos de Ids Num. 148541060 a Num. 148541060 - Pág. 5 demonstram a existência do contrato celebrado entre as partes.

Convém consignar que não pode ser imposto à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não cumprimento da obrigação decorrente do contrato consistente no pagamento do valor da aquisição do imóvel.

Ao contrário, cabia à parte ré comparecer aos autos e demonstrar que efetuou o pagamento do quantum pretendido, apresentando os respectivos comprovantes e demonstrando que cumpriu com a sua parte na avença.

Desta forma, ante a inércia da parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão de rescisão contratual decorrente do inadimplemento.

Quanto à aplicação da multa, observo que, de fato, as partes convencionaram na Cláusula Oitava do Contrato a aplicação de multa no importe de R$ 14.800,00, caso o contrato seja desfeito por culpa do promitente comprador, o que se verificou na espécie.

Assim, operada a rescisão do contrato por culpa da promitente compradora por ter incorrido em inadimplência quanto ao pagamento do preço contratado, assiste ao promitente vendedor o direito de ser contemplado com a indenização convencionada, pois não pode ficar o inadimplente imune aos efeitos jurídicos derivados da inadimplência por implicar efeitos materiais e irradiar prejuízos ao contratante adimplente.

Uma vez que já houve o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de sinal, deve ser realizado o abatimento no valor da multa, cabendo aos requeridos o pagamento da quantia de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), na forma postulada na inicial.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar os requeridos ao pagamento da multa ajustada no importe de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), cuja atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês deverão incidir a partir da presente data em que se determinou a rescisão contratual.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado e na ausência de requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 31 de julho de 2023.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
31/07/2023 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
31/07/2023 19:32

Recebidos os autos
31/07/2023 19:32

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 20:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
27/07/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 15:38

Recebidos os autos
27/07/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2023 20:09

Recebidos os autos
27/06/2023 20:09

Outras decisões
27/06/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de THAIS SAMIRY GONCALVES MIRANDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de LAERCIO ALVES LEMOS DE LIMA em 03/05/2023 23:59.
08/04/2023 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2023 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 16:47

Expedição de Mandado.
23/03/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 16:46

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:13

Recebidos os autos
22/03/2023 13:13

Recebida a emenda à inicial
06/03/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/03/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
26/02/2023 16:20

Recebidos os autos
26/02/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/02/2023 23:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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