29/01/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:49

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0716345-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LEORDINO MOURA NETO SENTENÇA A lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LEORDINO MOURA NETO (*52.***.*29-84) pelos fatos indicados na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Intimem-se.

Desse modo, transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
08/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 19:08

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:57

Recebidos os autos
07/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/01/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
06/01/2025 19:31

Recebidos os autos
06/01/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/12/2024 08:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/12/2024 21:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
26/12/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
23/12/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
27/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 14:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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