11/06/2025 22:27

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 22:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:16

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIEZER DUE PEREIRA DANTAS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de RITA MARIA DANTAS DA SILVA DUE em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICO 307 LTDA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0029642-39.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: POSTO DE SERVICO 307 LTDA EXECUTADO: TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA, RITA MARIA DANTAS DA SILVA DUE, ELAMARCIO DUE PEREIRA, ELIEZER DUE PEREIRA DANTAS SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cártula de cheque em que, durante cuja regular tramitação processual, as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID: 223762939).

Em resposta (ID: 223942310), a parte executada concordou com a extinção; por sua vez, a parte exequente argumentou que "a presente demanda foi suspensa em razão dos autos associados de nº 0732323-81.2019.8.07.0001 e 0710845-46.2021.8.07.0001 – ID´s 220999084 e 220997126, respectivamente"; asseverou, ainda, que "não há que se falar em sua incidência quando a própria 11ª Vara não adotou as providências necessárias para assegurar que a parte Exequente tomasse ciência do efetivo encerramento das demais demandas". É o relatório sucinto e bastante.

Fundamento e decido.

Ao analisar o conteúdo deste processo, verifiquei que a suspensão do processo por ausência de indicação de bens penhoráveis foi determinada em 30.9.2016, conforme com a decisão proferida no ID: 42455815.

Assim, o arquivamento provisório ocorreu na forma ex lege, em 30.9.2017 (art. 921, § 2.º, do CPC).

Pois bem.

O art. 921, inciso III, do CPC, dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.

Por sua vez, os §§ 1.º e 2.º, do referido artigo, estabelecem o prazo ânuo de sobrestamento, no qual se suspenderá a execução, bem como o arquivamento provisório do feito até o encontro de bens penhoráveis.

Outrossim, a antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC -- aplicável na hipótese dos autos, em observância ao tempus regit actum -- versava que "decorrido o prazo de que trata o § 1.º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente".

A propósito do tema, o art. 206-A, do CC, prevê que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

Como se sabe, "aplicável o prazo prescricional de seis meses para a pretensão executiva fundada em cheque, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/85, afastando-se a regra geral do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pelo princípio da especialidade." (Acórdão 1981309, 0044223-83.2011.8.07.0001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 05/04/2025).

Assim, verifico que o arquivamento provisório dos autos ocorreu em 30.9.2017, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória, em observância à antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC, pois anterior à vigência da Lei n. 14.195, de 26.8.2021, a saber: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente".

Não há falar em incidência do regime jurídico emergencial para o período de pandemia (Lei n. 14.010/2020), com a suspensão dos prazos prescricionais entre 10.06.2020 e 30.10.2020 (art. 3.º), pois muito posterior ao arquivamento provisório.

Irrelevante, ademais, a penhora dos direitos aquisitivos deferida em 11.5.2018 (ID: 42455851), mediante requerimento da credora datado no dia 7.3.2018 (ID: 42455846), haja vista seu desfazimento por força de sentença de procedência prolatada em embargos de terceiro (Autos nº 0732323-81.2019.8.07.0001 - ID: 60034074), do dia 18.2.2020.

A propósito disso, cumpre destacar a inexistência de sobrestamento da ação, mas tão-somente da penhora sobre os direitos possessórios sobre o imóvel indicado na inicial, informação que se divisa da decisão de recebimento copiada em ID: 48343977.

Não obstante isso, causa surpresa a parte exequente impor ao Juízo a responsabilidade pela comunicação do encerramento de demandas associadas, haja vista ter figurado no polo passivo processual de ambas (Autos nº 0732323-81.2019.8.07.0001; nº 0710845-46.2021.8.07.0001), havendo plena ciência dos estágios processuais em que se encontravam.

Diante da situação fático-juridica acima descrita, verifico que a prescrição intercorrente da pretensão executória pertinente ao pagamento de dívida decorrente de cártula de cheque se consumou no dia 31.03.2018, considerando, conforme o exposto, a data do arquivamento provisório (30.9.2017) e o prazo de 6 meses previsto na legislação de regência.

Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r.

Acórdão paradigmático: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/1985.

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, sem a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 921, § 5º, do mesmo código.

A ação de execução originou-se de cheque não honrado no valor de R$ 824,74.

Após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis, o processo foi suspenso por um ano, com base no art. 921, § 1º, do CPC.

Não havendo constrição patrimonial efetiva, o juízo de origem extinguiu a execução por prescrição intercorrente.

A apelante alega que não houve inércia e pleiteia a reforma da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida à luz do prazo aplicável e da inércia processual da exequente; (ii) avaliar a possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais à parte executada, considerando a extinção do processo por prescrição intercorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional para ajuizamento de execução contra o devedor de cheque é de 6 (seis) meses, contados do término do prazo para a sua apresentação.

Inteligência dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/1985. 3.1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial do c.

Superior Tribunal de Justiça, (o) prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material (AgInt no AREsp n. 1.089.519/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018). 4.

De acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil, deve ser determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem localizados bens passíveis de penhora, período no qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 4.1.

Após o escoamento do prazo de suspensão, tem início o curso do prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5.

De acordo com entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por este e.

Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.

Precedentes. 6.

Observado que, após o transcurso do prazo de suspensão, o processo permaneceu paralisado por mais de 6 (seis) meses, sem que a exequente tenha logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7.

A Lei n. 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de COVID-19, não é aplicável ao caso, pois a suspensão processual ocorreu em data posterior (18/05/2022). 8.

O art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, impede a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nas hipóteses de extinção por prescrição intercorrente, sendo a data da prolação da sentença o marco temporal para a aplicação das novas regras, consoante entendimento professado pelo STJ (REsp 2.025.303/DF).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A prescrição intercorrente inicia-se após o término do prazo de suspensão processual, sendo irrelevantes diligências infrutíferas de localização de bens ou devedores. 2.

A extinção do processo por prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não gera condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 921, §§ 1º, 4º e 5º; 924, inciso V; Lei n. 7.357/85, arts. 33 e 59; Lei n. 14.010/2020; Lei n. 14.195/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.089.519/SC, Quarta Turma, rel.

Min.

Lázaro Guimarães, j. 20/9/2018; STJ, REsp 2.025.303/DF, Terceira Turma, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 8/11/2022; TJDFT, Apelação Cível 00374935620118070001, rel.

Robson Teixeira de Freitas, j. 7/11/2023. (Acórdão 1977395, 0715034-61.2021.8.07.0003, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/03/2025, publicado no DJe: 27/03/2025).

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 925, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória.

Após decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa das restrições lançadas sobre os veículos de placas OVT1342 e JGF1721, via RENAJUD.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5.º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

Por fim, ressalto que esta decisão de mérito é registrada qual se fosse sentença, com o respectivo complemento código 471, para fins de cumprimento das metas e estatísticas atribuídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conformidade com as orientações recebidas da Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial (COCIJU).

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 9 de abril de 2025, 16:03:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:30

Recebidos os autos
09/04/2025 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 19:30

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ELIEZER DUE PEREIRA DANTAS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RITA MARIA DANTAS DA SILVA DUE em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 30/01/2025.
29/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:20

Recebidos os autos
27/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0029642-39.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POSTO DE SERVICO 307 LTDA EXECUTADO: TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA, RITA MARIA DANTAS DA SILVA DUE, ELAMARCIO DUE PEREIRA, ELIEZER DUE PEREIRA DANTAS CERTIDÃO Nesta data, levanto a suspensão destes autos, tendo em vista sentença transitada em julgado nos autos associados ETCiv n. 0710845-46.2021.8.07.0001 e n. 0732323-81.2019.8.07.0001 (ID: 220997126 e 220999084).

Fica a parte exequente intimada a movimentar o feito, requerendo o que entender cabível, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA (DF), Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024.

ALESSANDRO LEOPOLDO DE SOUZA LIMA Diretor de Secretaria
16/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 12:34

Recebidos os autos
08/03/2023 12:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2023 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/03/2023 17:42

Expedição de Certidão.
21/04/2021 18:00

Expedição de Certidão.
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de SUPREMA MULTIMARCAS PECAS ACESSORIOS E VEICULOS LTDA em 14/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de RITA MARIA DANTAS DA SILVA DUE em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de ELIEZER DUE PEREIRA DANTAS em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA em 08/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 15:12

Juntada de Certidão
21/03/2021 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 09:42

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 20:18

Expedição de Mandado.
15/03/2021 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:48

Recebidos os autos
10/03/2021 17:48

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/02/2021 16:27

Expedição de Certidão.
22/02/2021 15:25

Juntada de Petição de impugnação
03/02/2021 02:33

Publicado Certidão em 02/02/2021.
02/02/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021
28/01/2021 19:44

Expedição de Certidão.
18/12/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICO 307 LTDA em 15/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 03:11

Publicado Mandado em 23/11/2020.
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 10:47

Expedição de Mandado.
17/11/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 14:23

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2020 12:33

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 18:22

Classe Processual INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
01/09/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 20:14

Recebidos os autos
31/08/2020 20:14

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2020 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2020 23:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 02:57

Decorrido prazo de ELIEZER DUE PEREIRA DANTAS em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 21:09

Expedição de Mandado.
05/08/2020 11:59

Juntada de Certidão
21/07/2020 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 19:54

Expedição de Mandado.
21/07/2020 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2020 19:51

Expedição de Mandado.
20/07/2020 17:44

Juntada de Certidão
20/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 20/07/2020.
17/07/2020 16:10

Recebidos os autos
17/07/2020 16:10

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/07/2020 18:49

Expedição de Certidão.
15/07/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 22:21

Juntada de Certidão
13/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 18:08

Recebidos os autos
09/07/2020 18:08

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2020 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/07/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:25

Publicado Certidão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 11:49

Juntada de Certidão
29/06/2020 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 19:34

Expedição de Mandado.
24/06/2020 20:15

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
23/06/2020 09:33

Recebidos os autos
23/06/2020 09:33

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/06/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 18:43

Recebidos os autos
27/05/2020 18:43

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2020 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Certidão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2020 22:02

Expedição de Certidão.
23/03/2020 19:05

Juntada de Certidão
15/11/2019 10:01

Decorrido prazo de TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA em 14/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 13:50

Recebidos os autos
04/11/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 16:08

Juntada de Certidão
23/10/2019 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/10/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2019 13:28

Expedição de Mandado.
18/09/2019 13:43

Recebidos os autos
18/09/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/09/2019 17:21

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICO 307 LTDA em 10/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 17:21

Decorrido prazo de TRANSESCOLAR TRANSPORTE DE ESCOLARES E TURISMO LTDA em 10/09/2019 23:59:59.
20/08/2019 11:33

Publicado Certidão em 20/08/2019.
19/08/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 15:56

Expedição de Certidão.
16/08/2019 15:56

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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