07/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA ASSUNCAO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA ASSUNCAO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA ASSUNCAO em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:36

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 14:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707187-20.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GILBERTO RODRIGUES DA ASSUNCAO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EM APURAÇÃO: GILBERTO RODRIGUES DA ASSUNCAO, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/01/2025 08:52

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:14

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/01/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 17:16

Recebidos os autos
09/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/01/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/01/2025 08:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA ASSUNCAO em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 22:11

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 20:58

Recebidos os autos
19/11/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:58

Homologada a Transação Penal
19/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 06:52

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:33

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:54

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:56

Expedição de Ofício.
26/05/2023 10:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/11/2022 13:28

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 18:58

Expedição de Carta.
28/07/2022 16:18

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:24

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:54

Expedição de Carta.
03/06/2022 19:17

Recebidos os autos
03/06/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/06/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 00:34

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 16:54

Recebidos os autos
27/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/05/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:40

Recebidos os autos
24/05/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/05/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:35

Recebidos os autos
11/05/2022 15:35

Determinado o arquivamento
11/05/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/05/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
10/05/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:55

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:41

Juntada de Certidão
28/04/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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