01/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 14:33

Recebidos os autos
27/03/2025 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2025 14:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/03/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 18:20

Recebidos os autos
13/02/2025 18:20

Outras decisões
10/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703521-19.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

EXECUTADO: DINAEL RIBEIRO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ajuíza ação contra EXECUTADO: DINAEL RIBEIRO SILVA.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora.

Sendo certo, no caso, que o devedor percebe rendimentos mensais na conta corrente 048249-7 Banco Itaú agência 4416 no valor de R$ 2.314,47, bem como que o valor recebido foi transferido em 28 de agosto de 2024 para o Banco Inter, conforme extratos bancários IDs 214253156 e 218106630.

O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Além disso, o art. 833, inc.

X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2.

Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3.

Recurso não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, curvo-me ao referido entendimento e DESCONSTITUO a constrição.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o levantamento do valor de R$ 2.071,19 (dois mil cento e setenta e um reais e dezenove centavos) no Banco Inter, em benefício da parte devedora.

O valor de R$ 105,24 (cento e cinco reais e vinte e quatro centavos), referente à conta na Caixa Econômica Federal, somente será por se tratar de valor irrisório frente ao valor da dívida.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do devedor no valor R$ 2.176,43 (total bloqueado) mais acréscimos se houver, de acordo com a(s) guia(s) de pagamento ao (s) ID(s) 21352846.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
08/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:40

Recebidos os autos
07/01/2025 17:40

Outras decisões
21/11/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
11/11/2024 18:41

Recebidos os autos
11/11/2024 18:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/10/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/10/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/10/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/10/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/10/2024 09:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de DINAEL RIBEIRO SILVA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:07

Expedição de Carta.
04/03/2024 17:33

Recebidos os autos
04/03/2024 17:33

Outras decisões
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/11/2023 03:46

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/11/2023 23:59.
23/10/2023 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de DINAEL RIBEIRO SILVA em 26/09/2023 23:59.
03/09/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2023 11:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/08/2023 23:59.
19/08/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/08/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 13:18

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
08/06/2023 05:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/05/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 01:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
03/05/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 16:45

Recebidos os autos
21/03/2023 16:45

Outras decisões
21/03/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/03/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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