12/03/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:40

Recebidos os autos
12/03/2025 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
10/03/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/03/2025 15:45

Transitado em Julgado em 07/03/2025
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA SANT ANA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
14/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0003112-94.2017.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS DA SILVA SANT ANA EXECUTADO: RICARDO CUNHA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de processo de execução entre as partes acima destacadas, fundada em título executivo extrajudicial decorrente de aluguel em contrato de locação.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil (CPC), a partir de 19/09/2018 (ID 61422500).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes tiveram oportunidade de se manifestar acerca da prescrição, conforme facultou a certidão de intimação de ID 214984953. É o relatório.

DECIDO.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, conforme Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação.

No presente caso, a execução fundada em alugueis, prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil.

A decisão que suspendeu a execução foi publicada de 09/2018, logo, após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), o qual findou-se.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ainda que se considere o período de suspensão do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) – Lei 14.010/2020, a prescrição está configurada.

A propósito, colaciono os seguintes arestos: “Cumprimento de sentença.

Cobrança.

Aluguel.

Inexistência de bens penhoráveis do executado.

Prescriçãointercorrenteconfigurada.

CPC 921, III e §§ 4º e 5º.(Acórdão 1313530, 00619592220088070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no DJE: 12/2/2021); ROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO.

ALUGUÉIS.

PRAZO TRÊS ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I - Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos (art. 206, §3º, I, do Código Civil).

II - A prescrição interrompida recomeça a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, parágrafo único, do Código Civil).

III - Resulta em prescrição intercorrente a paralisação do processo por prazo superior ao prazo prescricional por inércia do credor em promover o andamento da ação com vistas à satisfação de seu crédito.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 608269, 20030910095745APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, , Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2012, publicado no DJE: 9/8/2012.

Pág.: 126)”.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, este último aplicável ao cumprimento de sentença por força dos arts. 513, caput, in fine, 771, caput, todos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais finais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019.

Os honorários, conforme denota o mesmo julgado, são incabíveis na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, pois, em razão dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação.

As custas finais serão de responsabilidade do executado.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos e apuradas as custas, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
08/01/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:30

Recebidos os autos
08/01/2025 11:30

Declarada decadência ou prescrição
22/11/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/11/2024 15:06

Recebidos os autos
22/11/2024 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA SANT ANA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
21/10/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:57

Processo Desarquivado
18/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/10/2024 14:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/10/2022 11:08

Arquivado Provisoramente
14/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
13/10/2022 10:27

Juntada de Certidão
08/09/2020 14:48

Arquivado Provisoramente
08/09/2020 14:48

Expedição de Certidão.
04/09/2020 02:30

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 12:52

Juntada de Certidão
16/04/2020 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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