27/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711407-38.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIRLENE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Ao ID 223507302, julgou-se procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto desta ação (nº 0080097717), devendo a requerida promover o cancelamento dos descontos vinculados ao benefício previdenciário da autora, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença; b) condenar a requerida a restituir de forma simples todos os descontos efetivados com fundamento no contrato objeto desta ação, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir de cada desconto e com juros de mora mensais a contar da citação, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, autorizada a compensação do saldo de R$ 219,34 que efetivamente remanesceu na conta da autora em decorrência do empréstimo nulo.

A ré apresentou recurso inominado e a autora, contrarrazões.

O acórdão de ID 242909346 manteve a sentença e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 600,00.

Em 23/07/2025, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença (ID 243810872).

A contadoria apurou o débito total de R$ 7.967,55, já incluindo os honorários sucumbenciais (ID 244557902).

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 246661621), entendendo serem devidos apenas R$ 1.246,27.

A autora se manifestou ao ID 247081811.

DECIDO.

A executada alega excesso na execução, argumentando que a quantia devida seria de R$ 1.246,27.

Os cálculos realizados pela Contadoria estão em estrita consonância com a sentença prolatada e com o acórdão de ID 242909346.

REJEITO, assim, a presente impugnação.

Aguarde-se o prazo para pagamento voluntário do débito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2025 17:46

Recebidos os autos
22/08/2025 17:46

Indeferido o pedido de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.***.***/0001-30 (EXECUTADO)
22/08/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/08/2025 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/08/2025 17:36

Recebidos os autos
19/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:24

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/08/2025 23:59.
30/07/2025 14:46

Recebidos os autos
30/07/2025 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Planaltina.
28/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 03:33

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
24/07/2025 00:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 19:02

Recebidos os autos
23/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/07/2025 17:35

Recebidos os autos
17/07/2025 17:35

em cooperação judiciária
17/07/2025 17:35

Outras decisões
16/07/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 20:18

Recebidos os autos
20/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 21:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:48

Juntada de Certidão
01/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:15

Recebidos os autos
28/02/2025 19:15

Nomeado advogado voluntário
28/02/2025 19:15

Deferido o pedido de SIRLENE FERREIRA DA SILVA - CPF: *99.***.*00-04 (REQUERENTE).
28/02/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:05

Recebidos os autos
25/02/2025 18:05

Nomeado advogado voluntário
25/02/2025 18:05

Deferido o pedido de SIRLENE FERREIRA DA SILVA - CPF: *99.***.*00-04 (REQUERENTE).
25/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:46

Recebidos os autos
12/02/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:56

Recebidos os autos
10/02/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:57

Recebidos os autos
24/01/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 19:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
22/01/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
22/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:50

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/11/2024 21:05

Recebidos os autos
04/11/2024 21:05

Outras decisões
31/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:50

Recebidos os autos
18/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SIRLENE FERREIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SIRLENE FERREIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/09/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 02:32

Recebidos os autos
29/09/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/09/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 18:01

Recebidos os autos
20/08/2024 18:01

Recebida a emenda à inicial
19/08/2024 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/08/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:51

Recebidos os autos
16/08/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:44

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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