20/01/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 15:20

Transitado em Julgado em 20/01/2025
20/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0716948-52.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANILO SADY LINO EXECUTADO: RAFAELA BARROS DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Para que haja uma nota promissória, é necessário que o documento contenha todos os requisitos do artigo 75, da Lei Uniforme de Genebra: - a denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; - a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; - a época do pagamento; - a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; - o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; - a indicação da data em que emitida e do lugar onde a nota promissória é passada; - a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

No caso concreto, o documento de ID 221050133 não pode ser considerado nota promissória, eis que sua data de emissão (15.02.2022) é muito posterior à data de vencimento (13.03.2020).

A inconsistência nos dados afasta a certeza de um título executivo e o coloca sob suspeição, razão pela qual não se pode admiti-lo como apto a aparelhar uma execução.

Diante do exposto, razão pela qual indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, devolva-se o título ao autor.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

FERNANDA DIAS XAVIER Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/01/2025 14:49

Recebidos os autos
07/01/2025 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/01/2025 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:39

Recebidos os autos
19/12/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2024 14:30

Recebidos os autos
17/12/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
16/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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