20/01/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:06

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0704649-74.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VALDECIR PACHECO DA SILVA SENTENÇA Consta dos autos que VALDECIR ALVES DA SILVA qualificado nos autos, foi investigado pela prática dos crimes cujas penas estão previstas no artigo 303, caput, da Lei 9.503/97.

O Ministério Público formulou proposta de transação penal, em audiência, nos termos do parágrafo 1º do art. 291 do CTB, a qual foi aceita pelas partes e homologada pelo Juízo (ID 210912137).

O beneficiário cumpriu as obrigações estabelecidas no acordo de composição civil, conforme os comprovantes de ID’s 213740417, 217248286 e 219335929.

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID 222239968). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDECIR PACHECO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados no presente feito, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Não há objetos vinculados aos autos.

Após o trânsito em julgado e as providências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
09/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:13

Recebidos os autos
09/01/2025 16:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:39

Juntada de Certidão
30/11/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 23:32

Recebidos os autos
26/09/2024 23:32

Homologada a Transação Penal
23/09/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
23/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:27

Recebidos os autos
19/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
17/09/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:37

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 12/09/2024 16:40 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
05/09/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:56

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 12/09/2024 16:40 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
05/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:57

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 14:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
17/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/06/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 19:10

Expedição de Carta.
10/06/2024 17:28

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:25

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
07/06/2024 21:04

Recebidos os autos
07/06/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
06/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:09

Recebidos os autos
03/06/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
29/05/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
28/02/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 17:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
25/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
06/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 00:53

Recebidos os autos
06/07/2023 00:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
16/06/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
06/06/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2023 13:48

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
05/06/2023 06:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:37

Recebidos os autos
11/05/2023 15:37

Declarada incompetência
11/05/2023 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/05/2023 12:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 19:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/04/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:18

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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