14/04/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:36

Recebidos os autos
31/03/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
31/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 15:45

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:13

Recebidos os autos
06/02/2025 14:13

Extinto o processo por desistência
05/02/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
03/02/2025 02:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 14:34

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700058-62.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abuso de Poder (10894) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mandado de segurança é garantia constitucional de tutela de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato ilegal de autoridade.

Direito líquido e certo é aquele já indubitavelmente incorporado ao patrimônio de seu titular, que de plano possa ser comprovado, mediante mera prova literal, pois o procedimento sumário do mandado de segurança não admite a dilação probatória.

Ocorre que o impetrante não se desincumbiu de demonstrar a liquidez de seu direito, tampouco afastou a legalidade do ato administrativo que, a priori, goza de presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoridade.

Ademais, no caso concreto, verifica-se que as construções feitas no local e cuja demolição se pretende evitar foram erguidas ao arrepio da lei, sem a observância da prévia licença administrativa, o que denota a ausência de direito líquido e certo.

Ao contrário, denota-se a licitude do ato administrativo.

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada, Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal para que preste suas informações em dez dias.

Citem-se.

Intime-se o Distrito Federal.

Ciência, ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025 18:06:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
13/01/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 23:31

Recebidos os autos
09/01/2025 23:31

Outras decisões
09/01/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão
09/01/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/01/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 18:23

Recebidos os autos
07/01/2025 18:23

Declarada incompetência
07/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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