09/09/2025 20:30

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 16:38

Recebidos os autos
09/09/2025 16:38

Outras decisões
15/08/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2025 17:24

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
17/07/2025 19:15

Recebidos os autos
17/07/2025 19:15

Determinado o cancelamento da distribuição
17/07/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de NERY LIMA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 20:45

Recebidos os autos
17/06/2025 20:45

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/06/2025 04:39

Processo Desarquivado
04/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 20:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de WR VIDROS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 02/06/2025 23:59.
24/04/2025 02:42

Publicado Edital em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama EQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0700202-78.2025.8.07.0004, movida por AUTOR: NERY LIMA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA contra REU: WR VIDROS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação: REU: WR VIDROS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.

Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.

Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. .Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM.

Juíza de Direito.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria
22/04/2025 15:15

Expedição de Edital.
20/04/2025 08:52

Recebidos os autos
20/04/2025 08:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
15/04/2025 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/04/2025 17:18

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de NERY LIMA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

NERY LIMA COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS EIRELI ajuizou ação monitória em desfavor de WR VIDROS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.918,19 (cinco mil e novecentos e dezoito reais e dezenove centavos), referente a 2 (duas) cártulas de cheque prescritos para fins de execução.

Narra a empresa demandante que é credora do montante de 4.210,00 representado pelos cheques demonstrados em ID 222188173, ocorrendo a sua apresentação não houve o adimplemento da obrigação, tendo os títulos sido devolvidos sem o efetivo pagamento.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles a cópia das cártulas de cheque prescritos (ID 222188173) e a planilha do crédito pretendido (ID 222188182), logo foi determinada a expedição de mandado de pagamento (ID 222637802).

A parte ré foi citada (ID 224915351 e 224915352), respectivamente, todavia não pagou a dívida, tampouco opôs embargos monitórios (ID 228299106).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação monitória lastreada em cártulas de cheque prescrito.

Devidamente citada, a parte ré não pagou a dívida, tampouco opôs embargos monitórios, no que lhe decreto a revelia, logo presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Na sequência, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O art. 700, I, do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir o pagamento de devedor capaz de quantia em dinheiro, tomando por base prova escrita sem eficácia de título executivo.

Já o art. 784, I, do CPC inclui entre os títulos executivos extrajudiciais o cheque.

A prescrição da pretensão executiva do cheque de mesma praça se dá a partir de 6 meses após os 30 dias para apresentação da cártula para pagamento (Lei nº 7.357/85, artigos 33, 47, I, e 59).

A parte autora carreou aos autos cópia de duas cártulas de cheque (ID 222188173) prescrito (visto que emitidas, respectivamente, em 27/05/2022 e 28/06/2022), enquanto a demanda foi proposta em 08/01/2025, acompanhada de planilha do crédito pretendido (ID 222188182).

No caso dos autos, diante da prescrição da pretensão executiva da cártula tornou a cobrança judicial do título prejudicada por meio de ação de execução, restando à parte autora a via injuntiva, a qual se encontra devidamente lastreada com os documentos necessários (CPC, art. 700, I).

A cobrança encontra fundamento no inadimplemento da obrigação relativa a tal cártula de cheque (CC, art. 389), o que faz com que a parte ré tenha incorrido em ato ilícito (CC, art. 186), que causou danos materiais à parte autora, subsistindo assim o dever de reparar (CC, art. 927), ainda mais considerando a revelia decretada nestes autos.

Assim, acolhida a pretensão autoral, faz-se necessário observar a atualização do título: a correção monetária pelo INPC deve incidir a partir da data de emissão expressa na cártula e os juros de mora de 1% a.m. a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada, conforme entendimento consolidado no REsp 1.556.834, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos, ou da citação, caso não tenha sido apresentada ao banco sacado.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, consistente no somatório dos valores nominais das 02 (duas) cártulas de cheque de ID 222188173 (cada uma no valor de R$ 2.105,00), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da respectiva data de emissão e de juros de mora de 1% a.m. a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou da citação, caso não tenha sido apresentada ao banco sacado.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

Jc
17/03/2025 21:12

Recebidos os autos
17/03/2025 21:12

Julgado procedente o pedido
09/03/2025 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/03/2025 23:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de WR VIDROS, FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2025 04:28

Decorrido prazo de NERY LIMA COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento monitório.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) , nomeio a parte autora como depositária do(s) título(s) original(is),devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) (executivo/s) diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o(s) título(s) original(is) deverá(ão) estar apto(s) a ser(em) apresentado(s) em Juízo sempre que requisitado.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Cite(m)-se, pela via postal, mandado ou carta precatória, se for o caso, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, a crescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. .

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
15/01/2025 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 18:41

Recebidos os autos
14/01/2025 18:41

Outras decisões
14/01/2025 13:39

Juntada de Petição de certidão
13/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/01/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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