23/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/06/2025 17:03

Transitado em Julgado em 10/02/2025
23/06/2025 16:55

Recebidos os autos
26/05/2025 20:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/05/2025 20:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:57

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/04/2025 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 02:28

Recebidos os autos
10/04/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721490-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYANNE FERNANDES RODRIGUES AGUIAR REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 11/04/2025 14:00 Sala 14 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec14_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025.

HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
26/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de RAYANNE FERNANDES RODRIGUES AGUIAR em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/02/2025.
10/02/2025 20:24

Recebidos os autos
10/02/2025 20:24

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2025 20:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721490-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYANNE FERNANDES RODRIGUES AGUIAR REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise da petição inicial e documentos que a instruem, verifico que a parte autora não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras e sim na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Ademais ressalto que os avanços trazidos pela Lei nº. 9.099/95 propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas; porém, simultaneamente trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

E admitir outra interpretação, seria transformar os Juizados Especiais em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

E não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Assim, aplicável à espécie, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Nesse sentido, o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

Verifica-se que, em verdade, o embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II e III, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Intime-se. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/02/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:17

Recebidos os autos
05/02/2025 20:17

Extinto o processo por incompetência territorial
23/01/2025 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/01/2025 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2025 18:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/01/2025 17:18

Recebidos os autos
09/01/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/12/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por RAYANNE FERNANDES RODRIGUES AGUIAR em desfavor de ATACADAO DIA A DIA S.A.

Determinou-se o recolhimento das custas iniciais (ID. 217215345).

A parte autora, por sua vez, requereu a remessa ao Juizado Especial Cível desta circunscrição (ID. 217779752).

Assim, DEFIRO o pedido e declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Proceda-se à remessa dos autos independentemente de preclusão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/12/2024 10:35

Recebidos os autos
11/12/2024 10:35

Declarada incompetência
16/11/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 17:32

Recebidos os autos
11/11/2024 17:32

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 17:32

Gratuidade da justiça não concedida a RAYANNE FERNANDES RODRIGUES AGUIAR - CPF: *47.***.*28-92 (REQUERENTE).
28/10/2024 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2024 14:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 14:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 10:37

Recebidos os autos
22/10/2024 10:37

Determinada a emenda à inicial
09/10/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/10/2024 15:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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