22/05/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 04:46

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
23/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 20:32

Recebidos os autos
14/02/2025 20:32

Determinado o arquivamento
14/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/02/2025 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2025 11:25

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de ANDREA AGUIAR BORTOLAZZO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

A tutela de urgência pleiteada na inicial (id 202542224) foi apreciada e indeferida, conforme decisão id 202542224.

Decisão esta que ora se mantém.Reconhecido que as cobranças ora objeto da presente ação são indevidas e ocasionadas pela desídia da parte requerida em cancelar efetivamente o contrato, eventuais chamadas futuras com o objetivo de cobrar a parte requerente quanto a obrigações do mesmo contrato serão caracterizadas como abuso de direito e poderão ensejar multa cominatória pelo descumprimento, desde que cabalmente comprovados pela parte demandante.Deve, pois, a parte requerida se abster de tais cobranças.Para que haja a devolução em dobro do indébito, todavia, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: “(i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável” (Precedente: Acórdão n.993216, 07017588220168070020, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).No presente caso, além de não ter havido pagamento comprovado nos autos, tenho que o engano é justificável, pois até então a parte requerida tinha como certo que o contrato havia sido firmado com a parte autora.Logo, tal pedido não merece prosperar.

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:1) DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato de internet e telefonia fixa, entabulado entre a autora e a empresa ré, o valor de R$ 229,51, devendo a requerida se abster de realizar qualquer cobrança, sob pena de multa igual ao dobro do eventual valor cobrado;2) DETERMINAR a empresa ré que promova, no prazo de 15 (quinze) dias a retirada do nome da parte autora da plataforma SERASA LIMPA NOME, sob pena de multa diária a ser arbitrada em eventual juízo de execução. 3) COMINAR à ré obrigação de não fazer, a fim de que se abstenha de efetuar qualquer tipo de mensagem e/ou ligação para a parte autora a fim de realizar cobranças relativas ao contrato em questão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada ato de descumprimento comprovado nos autos (envio de correspondência, ligações, mensagens via celular etc.), nos moldes do artigo 84, § 4º, do CDC, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
07/01/2025 20:47

Recebidos os autos
07/01/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 20:47

Embargos de Declaração Acolhidos
23/12/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 18:18

Recebidos os autos
25/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
16/11/2024 11:53

Recebidos os autos
16/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 11:53

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
14/10/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2024 21:15

Recebidos os autos
05/10/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/09/2024 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 10:12

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2024 10:18

Recebidos os autos
05/09/2024 10:18

Deferido o pedido de ANDREA AGUIAR BORTOLAZZO - CPF: *59.***.*48-09 (REQUERENTE).
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 13:54

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
03/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
03/09/2024 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 06:54

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:28

Recebidos os autos
05/07/2024 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/07/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 22:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 22:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2024 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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