30/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706106-22.2024.8.07.0002 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): JORDÃO VIEIRA HERDEIRO: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA, CRISTIANE DANIELY DE OLIVEIRA VIEIRA, ERIK RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA S E N T E N Ç A I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de inventário e partilha em razão do falecimento de Jordão Vieira, proposta por Maria Jose Rodrigues dos Santos.

Maria Jose Rodrigues dos Santos afirma ser companheira supérstite de Jordão Vieira.

Informou que ajuizou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte em face dos herdeiros de Jordão Vieira, processo n. 0705296-47.2024.8.07.0002, em tramitação perante a 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Maria Jose Rodrigues dos Santos foi nomeada inventariante e determinada a citação dos herdeiros JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA, CRISTIANE DANIELY DE OLIVIERA VIEIRA MENDONÇA e ERIK RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA.

Citados, os herdeiros de Jordão Vieira apresentaram impugnação no ID 224978569.

Preliminarmente, alegam litispendência entre a presente demanda com a ação de número: 0705932-13.2024.8.07.0002, requerem, portanto, a extinção desta ação.

Aduzem que Jordão Vieira era casado com Rosa Maria de Oliveira Vieira e, portanto, a requerente não tem legitimidade para ser inventariante neste inventário.

Requerem, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Em manifestação de ID 233301585, a inventariante alega que não há litispendência entre a presente demanda com a ação de número: 0705932-13.2024.8.07.0002.

Afirma que, naquela ação, a autora é a sra.

ROSA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA, e, na presente, a sra.

MARIA JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES.

Alega que há conexão.

Requer que seja declarada a conexão e a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

Impugna o pedido de concessão da gratuidade de justiça à herdeira JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece haver litispendência, sempre que uma ação, já em curso, é novamente ajuizada.

No caso, a análise do processado deixa clara a identidade havida entre esta causa e a que tem curso nos autos n. 0705932-13.2024.8.07.0002.

De fato, há absoluta coincidência quanto aos elementos de ambas as causas: as partes são as mesmas e idênticos são o objeto e a causa de pedir.

Não é possível haver a partilha em inventário dos bens deixados pelo ao mesmo inventariado em ações diferentes.

A requerente não consta como parte nos autos n. 0705932-13.2024.8.07.0002, porém Maria Jose Rodrigues dos Santos ainda não comprovou a legitimidade para ser parte neste inventário, uma vez que a suposta condição de companheira supérstite de Jordão Vieira encontra-se pendente de reconhecimento nos autos do processo n. 0705296-47.2024.8.07.0002.

A requerente, ao em vez de requerer a abertura de novo inventário, deveria ter postulado sua habilitação nos autos n. 0705932-13.2024.8.07.0002 e a suspensão daquela ação até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte.

Assim, este processo há que ser extinto, dada a circunstância de ter sido a outra demanda proposta em primeiro lugar.

III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1) Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com apoio no que prevê o art. 485, V, do CPC. 2) REMOVO Maria Jose Rodrigues dos Santos da inventariança. 3) Condeno a autora a arcar com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, CPC). 4) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos.

Anote-se. 5) Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 6
25/04/2025 17:40

Recebidos os autos
25/04/2025 17:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/04/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
22/04/2025 19:56

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:51

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2025 10:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:32

Recebidos os autos
20/03/2025 16:32

Outras decisões
19/03/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
18/03/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CRISTIANE DANIELY DE OLIVEIRA VIEIRA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706106-22.2024.8.07.0002 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): JORDÃO VIEIRA HERDEIRO: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA, CRISTIANE DANIELY DE OLIVEIRA VIEIRA, ERIK RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA D E C I S Ã O À Secretaria deste Juízo para proceder a citação dos herdeiros JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA, CRISTIANE DANIELY DE OLIVIERA VIEIRA MENDONÇA e ERIK RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA, endereços no ID 227208180, para os termos desta ação e para, querendo, apresentar impugnação e cópia de seus documentos pessoais comprovando a qualidade de herdeiro no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil).

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6
26/02/2025 20:52

Publicado Certidão em 24/02/2025.
26/02/2025 18:20

Recebidos os autos
26/02/2025 18:20

Outras decisões
25/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/02/2025 02:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 18:14

Recebidos os autos
06/02/2025 18:14

Deferido o pedido de MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*68-20 (INVENTARIANTE).
06/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 22:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 20:31

Recebidos os autos
17/01/2025 20:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *05.***.*68-20 (MEEIRO).
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706106-22.2024.8.07.0002 Classe: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: MARIA JOSE RODRIGUES DOS SANTOS INVENTARIADO(A): JORDÃO VIEIRA HERDEIRO: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA, CRISTIANE DANIELY DE OLIVEIRA VIEIRA, ERIK RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA D E C I S Ã O Emende-se a inicial para: 1) esclarecer quem se encontra na posse e na administração dos bens do espólio.

Venha, ainda, a devida comprovação; 2) comprovar a hipossuficiência alegada, providenciando cópias da carteira de trabalho e/ou dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias, bem como declaração de imposto de renda. 3) juntar a certidão de casamento atualizada do falecido.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6
16/01/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
16/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:48

Recebidos os autos
16/01/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/01/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:17

Recebidos os autos
09/12/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/11/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742210-19.2024.8.07.0000

Instituto Odontologico Siqueira Carvalho...

Lorengilson Santana Gomes

Advogado: Diego de Barros Dutra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0727399-33.2024.8.07.0007

Cleia Aparecida de Lima

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0772929-33.2024.8.07.0016

Luiza de Paula Malaguti de Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Vitor Barradas Basto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0772929-33.2024.8.07.0016

Luiza de Paula Malaguti de Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0701378-04.2025.8.07.0001

Roque Khouri e Advogados Associados

Alexandre Moura Gertrudes

Advogado: Cristian Klock Deudegant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 14:33

Exibir Processo