03/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DIVANISE INES DE AGUIAR GALVAO em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:21

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000869-52.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIVANISE INES DE AGUIAR GALVAO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Intimado a se manifestar sobre a prescrição, o exequente se posicionou contrário à ocorrência do lustro prescricional. É o breve relato.

Decido.

O exequente alega que o momento correto para iniciar o prazo de suspensão da prescrição é o do INFOJUD infrutifero, não o do SISBAJUD, o qual seria apenas a ciência sobre a ausência de dinheiro.

No entanto, a decisão considerou o início do prazo prescricional intercorrente com base em entendimento repetitivo do STJ que consignou o seguinte: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Além disso, o item 2 do acórdão dos embargos de declaração do referido repetitivo esclareceu ainda mais o tema ao registrar que: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF).

A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado”.

Portanto, a ciência da tentativa infrutífera de penhora eletrônica de ativos financeiros via Sisbajud é meio idôneo apto a iniciar o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF.

Nesse sentido, o prazo correto para delimitar o início do prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF é 26/06/2015, conforme delimitado na decisão retro.

Com efeito, a prescrição intercorrente ocorre com o transcurso do lustro prescricional sem que ocorra qulquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Nesse contexto, após a fluência do prazo de 01 (um) ano da suspensão do art. 40 da LEF, fluiu o prazo de 05 (cinco) anos sem que ocorresse qualquer marco interruptivo ou suspensivo.

Diante das diversas tentativas de constrição de bens, nada foi encontrado, não podendo a execução perdurar por termpo indeterminado. não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição e cumprimento do mandado de citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Em resumo, nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação do artigo 174 do CTN, para a hipótese de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.

Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da tentativa frustrada de contrição de bens.

Por consequência, extingo o processo com fundamento no art. 156, inc.

V, do CTN, e artigo 487, II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:40

Recebidos os autos
24/11/2024 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/11/2024 15:40

Declarada decadência ou prescrição
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
04/03/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:39

Recebidos os autos
06/02/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 14:10

Recebidos os autos
04/02/2023 14:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de DIVANISE INES DE AGUIAR GALVAO em 27/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
29/04/2022 21:36

Recebidos os autos
29/04/2022 21:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2021 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:12

Processo Desarquivado
03/08/2021 11:12

Juntada de Certidão
29/05/2021 16:55

Arquivado Provisoramente
29/05/2021 16:53

Juntada de Certidão
31/03/2020 16:55

Expedição de Certidão.
29/02/2020 02:33

Decorrido prazo de DIVANISE INES DE AGUIAR GALVAO em 28/02/2020 23:59:59.
07/12/2019 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 10:45

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 11:57

Juntada de Certidão
28/08/2019 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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