11/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 05/02/2025.
05/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:50

Denegado o Habeas Corpus a BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *26.***.*72-74 (PACIENTE)
30/01/2025 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
15/01/2025 20:46

Juntada de Certidão
15/01/2025 20:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2025 20:38

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 20:38

Desentranhado o documento
14/01/2025 19:50

Deliberado em Sessão - Retirado
13/01/2025 19:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2025 14:23

Recebidos os autos
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ANGELO PASSARELI Plantão Judicial de 2ª Instância Número do processo: 0754558-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA AUTORIDADE: TRIBUNAL DO JÚRI CEILÂNDIA D E C I S Ã O V I S T O S ETC.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado, no Plantão Judicial de 2ª Instância, por RODRIGO GODOI DOS SANTOS em favor de BRUNO DA SILVA OLIVEIRA, sob a narrativa de que o Paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (Feito nº 0727975-43.2021.8.07.0003), está sofrendo constrangimento ilegal por estar preso preventivamente há mais de 180 dias, sem que a sua liberdade represente risco para a ordem pública e sem que a sua soltura possa dificultar a aplicação da lei penal.

Diz que, após a decretação da prisão preventiva, o Paciente não foi localizado, mas que “não há prova nos autos que evidencie que o denunciado empreendeu fuga em razão de fugir da persecução penal” (Num. 67571145 - Pág. 4).

Acrescenta que, durante o período em que o Paciente esteve supostamente foragido, não houve prática de delitos.

Defende que, nesse cenário, “as medidas alternativas do artigo 319 e 320 do Código de Processo Penal são suficientes para garantir que o processo penal chegará ao seu fim imaculado” (Num. 67571145 – Pág. 4).

Sustenta que, “se a pessoa sequer apareceu no inquérito ou processo, não há que se falar em intenção de atrapalhar a efetividade processual” (Num. 67571145 – Pág. 4).

Afirma que o decreto de prisão preventiva foi proferido com base apenas em afirmações genéricas.

Salienta que há dois corréus, de nomes Daniel e Felipe, em liberdade e argumenta que tal fato comprova que não há risco à ordem pública.

Indica os dispositivos constitucionais e legais que entende aplicáveis ao caso e colaciona doutrina e jurisprudência que reputa abonarem suas teses.

Conclui que, diante de tudo o que expõe, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão de medida liminar para imediata soltura do Paciente condicionada ao monitoramento eletrônico.

Requer a concessão de medida liminar descrita e, no mérito, pede a concessão da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar. É o breve relatório.

Decido.

Como relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a narrativa de que o Paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (Feito nº 0727975-43.2021.8.07.0003), está sofrendo constrangimento ilegal por estar preso preventivamente há mais de 180 dias, sem que a sua liberdade represente risco para a ordem pública e sem que a sua soltura possa dificultar a aplicação da lei penal.

A despeito dos argumentos do Impetrante, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.

Com efeito, o exame dos autos originários mostra que a prisão preventiva foi decretada em 24/11/2021 (Num. 200581659 dos autos originários).

Na ocasião, o Juiz considerou presentes indícios de que o denunciado praticou o crime e salientou que o acusado, após o crime, evadiu-se para local incerto e não sabido, pesando sobre ele ordem de prisão temporária.

Vê-se, ainda, da documentação, que a decisão de pronúncia foi proferida em 2022, ficando, porém, foragido o Paciente até junho de 2024, quando foi preso após quase três anos da decretação da prisão preventiva.

Ademais, o Paciente está sendo acusado de praticar homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultava a defesa do ofendido, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, em plena luz do dia e em via pública, tudo isso motivado por uma discussão de outra pessoa com a vítima.

Em juízo perfunctório próprio desta sede, o cenário descrito justifica segregação do Paciente.

Ora, o Paciente permaneceu em local incerto e não sabido durante quase três anos, o que mostra que a aplicação de outras medidas cautelares que não a prisão seria insuficiente para garantir a aplicação da lei penal.

As medidas cautelares diversas da prisão também não serviriam para a garantia da ordem pública no caso concreto.

Como dito, o Paciente está sendo acusado de praticar homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultava a defesa do ofendido, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, em plena luz do dia e em via pública, tudo isso motivado por uma discussão de outra pessoa com a vítima.

Acrescento que, em relação à argumentação do Impetrante quanto ao prazo da prisão, a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”.

No caso concreto, a pronúncia ocorreu em 2022, muito antes da prisão, que somente foi levada a cabo em 2024.

Por fim, o simples fato de outros corréus estarem sendo submetidos a medidas cautelares diversas da prisão, por si, não repercute na situação do Paciente.

Com efeito, no processo penal, as circunstâncias de cada acusado são avaliadas individualmente e, ao que os autos indicam, os corréus a que se refere o Impetrante foram localizados ainda durante a instrução.

Em suma, não estão presentes elementos que evidenciem, em análise prefacial, que a colocação do Paciente em liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seja suficiente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Com essas considerações, indefiro a liminar pleiteada.

Oportunamente, faça-se conclusão ao Juiz natural da presente medida, o eminente Desembargador JESUINO RISSATO, para que reaprecie a presente decisão e adote as providências procedimentais posteriores.

I.

Brasília - DF, 22 de dezembro de 2024.

Desembargador ANGELO PASSARELI No Plantão Judicial
09/01/2025 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
09/01/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
08/01/2025 19:34

Recebidos os autos
08/01/2025 19:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 07:54

Recebidos os autos
08/01/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
22/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 10:01

Recebidos os autos
22/12/2024 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
21/12/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
21/12/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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