13/06/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:34

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO HAMESTER em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752780-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIS AUGUSTO HAMESTER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o DETRAN-DF, como órgão responsável pelo registro, licenciamento e transferência de veículos no âmbito do Distrito Federal, detém pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Saliente-se que o fato de existirem multas lavradas por outros órgãos ou débitos de IPVA não afasta sua legitimidade para responder pelos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica entre o autor e o veículo, bem como pelos danos morais eventualmente decorrentes dessa situação.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito. É cediço que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, de forma que, caso demonstrada a ausência desta, por eventual fraude ou nulidade no negócio jurídico, não há que se falar em pagamento do tributo.

No caso em tela, o autor alega que jamais esteve no Distrito Federal e que foi surpreendido com protestos referentes a multas de trânsito vinculadas ao veículo de placa JGP-8316, registrado em seu nome.

Afirma que não é proprietário nem possuidor do mencionado veículo, tendo sido vítima de fraude.

Alega que registrou boletim de ocorrência em 31/01/2022 (ID 219541336) e que, em razão das infrações atribuídas ao seu nome, está com seu direito de dirigir suspenso.

Contudo, sem razão à parte autora.

A documentação trazida aos autos demonstra que o veículo VW Gol, placa JGP-8316, foi registrado regularmente em nome do autor em 20/10/2005 no DETRAN-DF, conforme documento ID 227941068, págs. 15-16.

O registro foi realizado cumprindo as formalidades legais exigidas à época, inclusive com a assinatura do proprietário no documento apresentado (ID 227941068, pág. 16).

Embora o autor alegue jamais ter estado no Distrito Federal e não ser proprietário do veículo, não trouxe aos autos provas suficientes dessa alegação.

Os documentos apresentados (contracheques - ID 219541329 e carteira de trabalho - ID 219541330) demonstram apenas sua situação laboral atual, e não sua condição no ano de 2005, quando o veículo foi registrado em seu nome.

Relevante destacar que as multas no Distrito Federal são antigas, datadas do período entre 2006 e 2009, conforme se verifica no documento ID 227941068 – pág. 10, ao passo que o autor somente comprovou vínculo empregatício no Rio Grande do Sul a partir de 2022, conforme carteira de trabalho (ID 219541330) e declaração da empresa (ID 219541332).

Não houve, portanto, comprovação de que, à época das infrações, o autor não mantinha vínculo no Distrito Federal.

O autor poderia ter juntado documentos nesse sentido, como comprovantes de residência, vínculos empregatícios ou declarações de imposto de renda do período de 2005 a 2009, mas não o fez.

O boletim de ocorrência apresentado (ID 219541336) foi lavrado apenas em 31/01/2022, ou seja, aproximadamente 17 anos após o registro do veículo, o que fragiliza significativamente sua alegação.

Causa estranheza que o autor tenha demorado tanto tempo para tomar providências em relação a um veículo que supostamente nunca teria adquirido, mesmo existindo vários débitos lançados ao longo do tempo.

Destaco que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autor o ônus de comprovar, de forma robusta, suas alegações contrárias, o que não ocorreu no presente caso.

A mera alegação de que não adquiriu o veículo, desacompanhada de provas convincentes, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do registro realizado pelo DETRAN-DF.

No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ALEGAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO POR MEIO DE FRAUDE.

IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS .

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . 1.

O direito litigioso da presente lide corresponde ao pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária que visava a retirada do nome da autora como proprietária do veículo, bem como a anulação dos débitos relacionados às multas lavradas em seu nome. 2.

Os atos administrativos presumem-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando-se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa .

Tal presunção, portanto, pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de provas robustas. 3.

A autora não se incumbiu de demonstrar a existência de vício capaz de declarar nulos os atos administrativos executados pelo DETRAN- SP, deixando de comprovar, por qualquer meio hábil, as alegações de que lhe foi imputada propriedade de veículo não adquirido e infrações não cometidas, as quais seriam advindas de fraude; tendo realizado apenas alegações genéricas de que não residia no Estado de São Paulo, que nunca adquiriu o veículo e que este fora financiado por terceiro desconhecido. 4 .

Subsiste, portanto, a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não se desincumbindo a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, a ela imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplicando, diante das peculiaridades do caso, a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, cujos atos administrativos se presumem legítimos. 5.

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação, para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada (TJ-CE - AC: 00147162120178060090 Icó, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2023) Dessa forma, em face das considerações expendidas, não há como acolher os pedidos autorais, ante a ausência de comprovação robusta da fraude alegada que pudesse caracterizar a responsabilidade da parte ré.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
19/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
17/05/2025 12:22

Recebidos os autos
17/05/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
28/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 15:03

Recebidos os autos
23/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 13:17

Recebidos os autos
23/04/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO HAMESTER em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:38

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752780-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIS AUGUSTO HAMESTER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
07/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
05/03/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0752780-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIS AUGUSTO HAMESTER REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF DECISÃO O autor afirma que, possivelmente, seus documentos foram clonados e, assim, a inscrição do veículo em seu nome seria fruto de fraude.

No entanto, como não foi juntado o processo de cadastro do veículo, não é possível, sequer, fazer um juízo da possibilidade da fraude.

Assim, falta, no momento, probabilidade do direito.

De resto, não demonstrou o autor que o processo de suspensão do seu direito de dirigir - que pode ter origem em infrações que lhe são imputadas aqui, mas indevidamente pois nunca pôs o pé aqui: mora no RS - está em vias de ser concluído, de modo que nesse momento não se afigura cabível a postergação do contraditório.

Indefiro a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/12/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:49

Recebidos os autos
16/12/2024 14:49

Outras decisões
09/12/2024 15:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/12/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/12/2024 17:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/12/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 12:36

Recebidos os autos
04/12/2024 12:36

Declarada incompetência
03/12/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/12/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 14:11

Recebidos os autos
03/12/2024 14:11

Declarada incompetência
03/12/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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