07/04/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 07:15

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de PEDRO WILLIAMS DAVIS MONTALVAN em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
12/03/2025 17:06

Recebidos os autos
12/03/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
26/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 15:59

Recebidos os autos
24/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702231-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO WILLIAMS DAVIS MONTALVAN REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por PEDRO WILLIAMS DAVIS MONTALVAN em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, tendo por objeto a anulação de auto de infração de trânsito.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque, ao contrário do afirmado pela parte autora, a notificação da autuação ocorrera no momento da abordagem, tendo em vista que somente é possível a constatação da infração discutida nos autos mediante abordagem.

Além disso, a documentação apresentada não indica falha na prestação do serviço pelo órgão de trânsito no sentido de prejudicar o exercício do direito de defesa da parte requerente, estando afastado, ao menos nesta análise inicial, a probabilidade do direito.

Ademais, há divergência dos processos administrativos indicados nos documentos de ids. 222516511 - Pág. 3 e 222375118, de modo que não há como constatar que a notificação enviada em 2025 estaria relacionada à aplicação da penalidade indicada em id. 222516511 - Pág. 9.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 13:58:38.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/01/2025 18:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:51

Recebidos os autos
15/01/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/01/2025 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 13:11

Recebidos os autos
14/01/2025 13:11

Declarada incompetência
13/01/2025 18:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/01/2025 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/01/2025 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2025 17:03

Recebidos os autos
13/01/2025 17:03

Determinada a distribuição do feito
13/01/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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