28/01/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:41

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0713232-28.2021.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ISMAR RIBEIRO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa a ISMAR RIBEIRO JÚNIOR a prática da conduta descrita no artigo 121, §§ 3º e 4º, c/c artigo 13, caput e § 2º, ambos do Código Penal.

O acusado, preenchendo os requisitos legais, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no termo de audiência de ID 144028241.

A Defesa e o Ministério Público requereram a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestações de IDs 219975702 e 221809730, uma vez que o sursitário cumpriu as condições do sursis processual contidas no termo de audiência, bem como não responde a nenhum outro processo criminal no âmbito do Distrito Federal. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se o decurso do período de prova sem a ocorrência de qualquer causa que justificasse a revogação do sursis processual, bem como o cumprimento das condições do benefício.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISMAR RIBEIRO JÚNIOR, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Não há bens pendentes de destinação nem fiança recolhida.

Defiro o pleito de sigilo apresentado no ID 144753072, em relação ao qual o Órgão Ministerial não se opôs, conforme manifestação de ID 145179154.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Ceilândia - DF, 7 de janeiro de 2025.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
08/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:17

Recebidos os autos
07/01/2025 18:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/01/2025 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 19:34

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/03/2023 10:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2022 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 12:47

Juntada de Certidão
01/12/2022 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 14:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/11/2022 17:02

Suspensão Condicional do Processo
16/11/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:26

Expedição de Mandado.
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:13

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 14:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:45

Recebidos os autos
20/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 14:45

Outras decisões
17/10/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
30/08/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
21/08/2022 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 17:59

Recebidos os autos
17/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 17:59

Outras decisões
09/08/2022 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/08/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 19:09

Recebidos os autos
05/08/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/07/2022 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 17:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 09:11

Recebidos os autos
28/06/2022 09:11

Outras decisões
21/06/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
20/06/2022 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2022 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:52

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:59

Juntada de Certidão
01/04/2022 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2022 17:58

Recebidos os autos
28/03/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
18/03/2022 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 09:11

Expedição de Mandado.
17/02/2022 17:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2022 17:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2022 15:48

Recebidos os autos
17/02/2022 15:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/02/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
08/02/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 00:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 00:53

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 19:21

Juntada de Certidão
24/11/2021 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 17:42

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:32

Expedição de Ofício.
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:46

Recebidos os autos
23/11/2021 10:45

Acolhida a exceção de Incompetência
19/11/2021 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/11/2021 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:12

Juntada de Certidão
26/10/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:03

Recebidos os autos
13/09/2021 18:03

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2021 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/09/2021 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:02

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:37

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:15

Juntada de Certidão
25/08/2021 18:46

Expedição de Ofício.
25/08/2021 18:15

Recebidos os autos
25/08/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/08/2021 14:03

Juntada de Certidão
22/06/2021 11:09

Juntada de Certidão
21/06/2021 14:16

Expedição de Ofício.
18/06/2021 14:11

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:08

Juntada de Certidão
28/05/2021 10:39

Juntada de Certidão
27/05/2021 16:22

Expedição de Ofício.
27/05/2021 16:15

Expedição de Ofício.
21/05/2021 17:50

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:01

Recebidos os autos
20/05/2021 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2021 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/05/2021 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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