10/03/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 21:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:24

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:16

Recebidos os autos
21/02/2025 15:16

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/02/2025 13:07

Recebidos os autos
19/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/02/2025 17:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701776-03.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE LELIS PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Por derradeiro, deve esclarecer quanto ao interesse processual em relação ao questionamento das notificações de autuação e penalidade, tendo em vista que a infração discutida (art. 165-A) somente é anotada por abordagem do condutor (circunstância esta que a parte autora reconhece em sua peça de ingresso) e, por ter sido a infração praticada em 26/11/2024, sequer transcorreu o prazo de 180 dias para a notificação da penalidade, prazo este aplicado para os casos de ausência de defesa prévia.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 07:28:24.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/01/2025 15:03

Recebidos os autos
15/01/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 22:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/01/2025 22:08

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743051-14.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Luiza Pereira Barbosa

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0721787-81.2024.8.07.0018

Jose Nilton Moura dos Santos

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Priscila Silva Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0721787-81.2024.8.07.0018

Jose Nilton Moura dos Santos

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Priscila Silva Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0731042-17.2024.8.07.0001

Agencia Brasileira de Apoio a Gestao do ...

Rafael Lara Rosa da Silva

Advogado: Manoel Felipe de Andrade Netto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0748227-71.2024.8.07.0000

Simpala S.A. Credito, Financiamento e In...

Djanio Rios dos Santos

Advogado: Vera Regina Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2024 09:07

Exibir Processo