26/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 16:29

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de NEYLOR PACHECO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:54

Recebidos os autos
30/07/2025 11:54

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
11/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 20:01

Recebidos os autos
06/06/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
13/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de NEYLOR PACHECO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:27

Recebidos os autos
02/04/2025 14:27

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
06/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:12

Decorrido prazo de NEYLOR PACHECO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0736080-04.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEYLOR PACHECO DA SILVA REU: LILIA DELMA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de embargos de declaração de id. 220531420.

Em EXIGIR contas de inventariante, o prazo prescricional é o de 20 vinte anos na vigência do Código Civil de 1916 e de 10 dez anos na vigência do Código Civil de 2002.

Assim, o termo inicial da prescrição é a data de cessação da inventariança ou do trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha.

Se a ré (ou réus) exerceu a inventariança apenas por determinado período, a prescrição da pretensão de exigir contas de sua gestão teve início do momento em que deixou o cargo (art. 618, inciso VI, CPC).

No caso dos autos, o autor – cessionário de direitos hereditários (id. 218335921) pretende exigir contas de Lilia Delma, que exerceu inventariança até 2013, quando o processo foi extinto, em inventário de bens deixados por José Manuel de Paula, como também em relação ALDENIZA RODRIGUES DE CARVALHO e RAFAEL RODRIGUES LOPES DE PAULA, que pretende incluir no polo passivo da demanda.

Atente, ainda, que ao exigir a prestação de contas, o autor deve declinar (no pedido) o período da prestação de contas (mês e ano, início e término, ou seja deve delimitar o período), instruir a inicial com documentos que comprove a nomeação e destituição/remoção do inventariante, indicar o imóvel que foi alugado (período que foi alugado e valor do aluguel, mês a mês), indicar (no pedido) os bens que ficaram sob administração do inventariante e que, de algum modo, o inventariante deve prestar contas destes (se sonegados no inventário e ainda não inventariado, talvez seja o caso de ação de sonegação).

Com efeito, antes de analisar os embargos de declaração, esclareça o autor quanto a hipótese de prescrição, principalmente quanto à exigência de contas de Lília Delma, no período em que esta foi inventariante, uma vez que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2024.

Prazo: 10 dias.

Publique-se.

JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
13/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:25

Recebidos os autos
18/12/2024 18:25

Outras decisões
13/12/2024 21:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
13/12/2024 21:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:50

Recebidos os autos
04/12/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
21/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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