29/01/2025 15:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas do Trabalho do TRT da 10ª Região
29/01/2025 15:23

Juntada de comunicação
20/01/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704323-41.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDY ISAYARA DA SILVA ALVES, FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, PAULO ABRAAO DA SILVA ALVES REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA REVEL: FONSECA E OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação conhecimento na qual os autores pleiteiam o pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do falecimento do Sr.

Dernivaldo, genitor/esposo das partes, ocorrido em decorrência de acidente de trabalho. 2.

O Ministério Público oficiou pelo declínio de competência à Justiça do Trabalho (id. 212943216). 3.

A parte autora se manifestou (id. 217821924). 4.

Dispõe o artigo 114, VI, da Constituição Federal que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Veja-se: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 5.

No mesmo sentido, a Súmula nº 392 estabelece que “Nos termos do art. 114, inc.

VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido”. 6.

Considerando que a causa de pedir e o pedido decorrem de acidente ocorrido no exercício do vínculo trabalhista que vitimou o Sr.

Dernivaldo, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, conforme disposto no art. 114, inciso VI, da Constituição Federal. 7.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Trabalhistas de Brasília, observando as cautelas de estilo.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 14:04

Recebidos os autos
15/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:04

Declarada incompetência
13/01/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/11/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:51

Recebidos os autos
17/10/2024 17:50

Outras decisões
09/10/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/10/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:13

Recebidos os autos
25/09/2024 16:12

Outras decisões
20/09/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FONSECA E OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
07/08/2024 16:28

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2024 02:50

Recebidos os autos
06/08/2024 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2024 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 18:12

Expedição de Mandado.
17/06/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 16:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
03/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:09

Recebidos os autos
03/06/2024 18:08

Outras decisões
29/05/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/05/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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