10/03/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:32

Juntada de Petição de impugnação
16/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725767-52.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA APARECIDA GOMES FREIRE DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada MARIA APARECIDA GOMES FREIRE ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de aposentadoria. É o breve relatório.

DECIDO.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 691,12 (seiscentos e noventa e um reais e doze centavos) em sua conta do NU PAGAMENTOS IP – ID 219341278.

A parte executada impugna o bloqueio realizado na sua conta, sob o argumento de que se trata de verba proveniente de aposentadoria.

De fato, os documentos carreados aos autos – ID 220900351 – evidenciam que, em que pese receba sua aposentadoria na conta do Banco do Brasil, a parte executada transfere o valor recebido para sua conta no NU BANK, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Ademais, não existem outras fontes de renda.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar a liberação de R$ 691,12 (seiscentos e noventa e um reais e doze centavos) em sua conta do NU PAGAMENTOS IP.

Tendo em vista os documentos juntados aos autos, os quais evidenciam a insuficiência de recursos da parte executada, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Ademais, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre as demais alegações apresentadas na Exceção de Pré-Executividade de id. 219871841 no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
20/12/2024 16:01

Recebidos os autos
20/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
19/12/2024 22:31

Recebidos os autos
19/12/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
19/12/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:33

Recebidos os autos
19/12/2024 20:33

Outras decisões
19/12/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:20

Recebidos os autos
12/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
30/11/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/11/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
26/11/2024 13:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/03/2024 17:18

Recebidos os autos
14/03/2024 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2023 14:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES FREIRE em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 20:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:05

Juntada de Petição de certidão
29/04/2021 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2019 16:05

Recebidos os autos
23/07/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/06/2018 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700895-71.2025.8.07.0001

Maria da Guia de Medeiros Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0749463-89.2023.8.07.0001

Eliete Barros de Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alessandro Evangelista Barros Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0740677-22.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Givanildo Rocha Mendes

Advogado: Carlos Henrique Melo Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 23:49

Exibir Processo

Processo nº 0700105-90.2025.8.07.0000

Maria Luciana da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0705520-76.2024.8.07.0004

Fernanda de Farias Correia

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/05/2024 15:20

Exibir Processo