29/04/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:45

Recebidos os autos
11/04/2025 17:45

Determinado o arquivamento
10/04/2025 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/04/2025 22:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2025 22:57

Transitado em Julgado em 07/03/2025
01/04/2025 15:44

Decorrido prazo de MARLENE MARINA em 06/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2025 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2025 15:48

Expedição de Carta.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756315-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLENE MARINA REQUERIDO: BANCO BMG S.A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95, na qual a parte autora alega a contratação de empréstimo que, somente em momento posterior, veio a saber se tratar de cartão de crédito consignado, modalidade de empréstimo distinta do empréstimo consignado que imaginava estar contratando.

Alega, ainda, desconhecer as condições contratadas, pois não lhe foi entregue cópia do contrato, e requer a nulidade do contrato entabulado; o cancelamento do cartão vinculado; a suspensão de quaisquer descontos relativos ao contrato em tela no contracheque da parte autora; a cessação de envio de fatura de cobrança de valores e a restituição de valores pagos após a quitação da quantia inicialmente liberada a título de empréstimo, inclusive aquelas recolhidas no curso do processo.

A parte requerida, por sua vez, sustenta que o contrato na modalidade de cartão de crédito consignado foi regularmente celebrado pelo autor, e que foi depositado em sua conta o valor referente ao crédito contratado.

Afirma, ainda, que a parte autora foi informada de todas as condições, tanto que assinou o contrato digitalmente.

Esse o relato necessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

Com efeito, a lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum, e o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Daí, quando o art. 3° da LJE estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade, significa dizer que as causas que possuem maior enredamento ou nas quais se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência, não sendo possível analisar o mérito em questão sem vislumbrar a eventual fase de cumprimento de sentença, caso os argumentos da peça vestibular sejam acolhidos, ainda que em parte, ou se julgados improcedentes, a sentença seja reformada em grau de recurso pela Turma Recursal.

Nesse sentido, vale cooptar a brilhante decisão esposada no acórdão 1768055, da 2ª Turma Recursal, cuja relatora, Dra.

Marília de Ávila e Silva Sampaio assim discorreu: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO. 1.Trata-se de cartão de crédito consignado, modalidade que possibilita a contratação de empréstimo com o uso de cartão de crédito, sem comprometimento da margem consignável. 2.

PRELIMINAR.

Observa-se que não é possível dar solução para a questão posta em juízo, sem a realização de perícia, ainda que em fase de liquidação de sentença.

Isso porque, após decidir acerca da legalidade do contrato, é necessário fazer um levantamento detalhado dos valores devidos, entre os saques e eventuais compras realizados pelo titular, o valor já pago, e o valor que era descontado diretamente na folha de pagamento, isso tudo sob a ótica das taxas de juros pactuadas a fim de saber se o valor já pago é suficiente para quitação do contrato, frisando-se que as partes controvertem inclusive quanto aos valores efetivamente sacados por meio do cartão de crédito disponibilizado. 3.Ademais, a readequação do empréstimo RMC a um contrato consignado comum, deve observar a taxa média de mercado, não sendo possível excluir encargos remuneratórios do capital mutuado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário.

Frise-se que o entendimento da jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se configuram vício de consentimento, tampouco falha no dever de informação na celebração dessa modalidade de contrato.

Precedentes: Acórdão 1355339, 07036564220208070004, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021; Acórdão 1364963, 07239583220198070003, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021; Acórdão 1361531, 07222882820208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. 4.Acresça-se que o parágrafo único do art. 38 deste diploma normativo veda a prolação de sentença ilíquida, pois não existe a fase de liquidação de sentença, em sede de Juizados, prevista no art. 509 do CPC.

Esta restrição legislativa se justifica em razão do tempo que esta fase processual demora, sendo incompatível com o rito sumaríssimo. 5.Assim, considerando a discussão dos autos, a pretensão do consumidor denota um quadro fático autorizador da realização de perícia formal, resultando na complexidade da causa e na consequente incompetência absoluta dos juizados especiais, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51, II, da lei n. 9.099/95.

Aliás, no caso em análise, ainda que se promova maior dilação probatória e os autos estejam guarnecidos de instrumentos que favoreçam a solução da lide, tais como a aplicação de regras de experiência comum e a adoção da tese que reputar mais justa e equânime, a atuação do juiz do Juizado encontra limite na eficiência desses meios. 6.

Por fim, se, a despeito do protagonismo judicial no campo probatório, o quadro fático persistir nebuloso, cabe ao juiz do Juizado reconhecer a vocação do sistema especial às causas simples e encaminhar as partes à Justiça Comum, onde a amplitude do palco probatório permitirá dirimir a questão com ampla produção probatória, em alinhamento com as necessidades do direito material, tais como a realização de perícia, ou posterior liquidação de sentença, conforme seja o caso. 7.

Recurso CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença e extinguir a demanda com fulcro no art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.” (julgado em 09/10/2023 e publicado no DJE de 18/10/2023) Nesse contexto, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para conhecer da matéria objeto da demanda, uma vez que dotada de complexidade de prova e de solução.

Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente; mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Do Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
13/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:44

Recebidos os autos
17/12/2024 14:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/11/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/11/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 17:37

Recebidos os autos
11/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/10/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MARLENE MARINA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 17:55

Expedição de Carta.
17/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:25

Recebidos os autos
30/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 20:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:30

Decorrido prazo de MARLENE MARINA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:33

Recebidos os autos
09/07/2024 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 21:13

Recebidos os autos
01/07/2024 21:13

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2024 16:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039695-76.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Churrascaria Tche Gaucha LTDA - ME

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0075015-75.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jackson Marques Borges

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0715939-58.2024.8.07.0004

Tam Linhas Aereas S/A.

Fernando Vinicius Soares de Almeida Fern...

Advogado: Mariana Lina Soares do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0715939-58.2024.8.07.0004

Fernando Vinicius Soares de Almeida Fern...

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Mariana Lina Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0039599-80.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Adriana Rodrigues Batista

Advogado: Suzana Rodriguez Alves Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2019 00:48

Exibir Processo