16/09/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
13/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 07:41

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 02:47

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0703404-97.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JORGE FERNANDO MAGALHAES DA SILVA DESPACHO Retire-se o sigilo de todos os documentos assim assinalados no feito, quais sejam, aqueles de IDs 190428311, 191754213, 191754215, 194310401, 196525337, 217502747, 217502748, 227356726, 245678471, 245743798, 245743809, 247320259 e 247320260.

Feito, atualize-se a FAP do acusado e dê-se vista à Defesa de todo o processado, por 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá apresentar novas alegações finais ou informar se ratifica a peça já apresentada.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
09/09/2025 07:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:31

Juntada de intimação
07/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 07:00

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:17

Recebidos os autos
04/09/2025 09:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/09/2025 07:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/09/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:03

Publicado Ata em 26/08/2025.
26/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 07:35

Juntada de comunicação
19/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:41

Juntada de intimação
19/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 18:48

Juntada de gravação de audiência
07/08/2025 18:32

Juntada de comunicação
07/08/2025 18:28

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
07/08/2025 18:20

Outras decisões
06/08/2025 15:45

Juntada de comunicação
04/08/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 19:40

Juntada de Certidão
12/07/2025 19:34

Expedição de Ofício.
12/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
08/05/2025 10:36

Recebidos os autos
08/05/2025 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
06/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/03/2025 10:37

Recebidos os autos
18/03/2025 10:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/03/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/03/2025 17:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/03/2025 11:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
12/03/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:25

Recebidos os autos
07/03/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
28/02/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:11

Recebidos os autos
26/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
26/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:42

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:05

Recebidos os autos
27/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
27/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0703404-97.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JORGE FERNANDO MAGALHAES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial levado a efeito pelo do Ministério Público (id. 221536022 - Pág. 1 a 7), iniciado por auto de prisão em flagrante e com o fito de apurar as circunstâncias de fato ocorrido no dia 17.03.2024, ante a notícia de que JORGE FERNANDO MAGALHAES DA SILVA teria cortado mecha do cabelo de sua ex-companheira, Em segredo de justiça, bem como teria lhe aplicado um golpe denominado comumente por “mata-leão” até a vítima cair no chão.

Ainda segundo informado por ERICKA, JORGE, percebendo que ela teria desmaiado, teria tentado esganá-la, somente parando após ERICKA o morder (id. 196525337).

Ainda segundo noticiado por ERICKA, ela teria impedido que JORGE saísse da casa onde se deram os fatos, onde ele posteriormente foi preso pela polícia (id. 196525337). É o relato.

DECIDO.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do caderno inquisitivo com relação a crime doloso contra a vida, apontando a ocorrência de desistência voluntária, de modo a se impor a desclassificação do delito para o de lesão corporal, requerendo também a declinação da competência para apuração do eventual delito remanescente.

Da leitura dos autos não vislumbro que a promoção ministerial não se apresenta eivada de ilegal ou teratológica, de modo que deve ser acolhida, conforme restou decido na ADI 6298 quanto ao art. 28, §1º, do CPP, com relação ao crime doloso contra a vida, nos termos propostos, sendo certo que da noticia crime pode haver delito remanescente, cuja competência não pertence a este Juízo.

Desse modo, com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ELETRÔNICO DOS AUTOS QUANTO À NOTÍCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, após as devidas baixas e o cumprimento do disposto no artigo 28 do mesmo diploma legal, sem prejuízo do que dispõe o artigo 18 do CPP.

Entretanto, ante a presença de informações apontando a prática de outro(s) fato(s) em tese delituoso(s), DECLINO DA COMPETÊNCIA deste feito ao douto Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF.

Dê-se vista ao Ministério Público para a adoção dos procedimentos previsto no art. 28 do CPP.

Vencida a eventual fase de revisão do arquivamento do feito, remetam-se os autos ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF, bem como façam-se conclusos os autos do feitos a este associados (PJE n. 0710069-32.2024.8.07.0004; n. 0709914-29.2024.8.07.0004 e n. 0703403-15.2024.8.07.0004), a fim de que seja analisada a necessidade de declínio da competência.

Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Gama-DF, 8 de janeiro de 2025.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:51

Recebidos os autos
09/01/2025 12:51

Determinado o Arquivamento
09/01/2025 12:51

Declarada incompetência
19/12/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
19/12/2024 14:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/12/2024 14:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:35

Recebidos os autos
05/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 23:59.
19/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:28

Recebidos os autos
12/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
08/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:37

Recebidos os autos
07/08/2024 20:37

Outras decisões
01/08/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
31/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:34

Recebidos os autos
30/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
29/07/2024 12:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:09

Recebidos os autos
24/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
23/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:38

Recebidos os autos
15/05/2024 15:38

Declarada incompetência
13/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
13/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:00

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 30/04/2024 17:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
03/05/2024 17:00

Outras decisões
29/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:20

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 30/04/2024 17:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
24/04/2024 08:29

Recebidos os autos
24/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 11:54

Recebidos os autos
06/04/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
05/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
19/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
19/03/2024 15:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/03/2024 14:35

Expedição de Alvará de Soltura .
19/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/03/2024 11:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/03/2024 11:46

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/03/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 09:50

Juntada de Certidão - sepsi
19/03/2024 09:28

Juntada de gravação de audiência
19/03/2024 07:40

Juntada de laudo
18/03/2024 21:37

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/03/2024 04:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/03/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/03/2024 00:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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