11/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 06:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 19:33

Recebidos os autos
08/09/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:33

Outras decisões
02/09/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/09/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:29

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:29

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:32

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700532-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP, DENNYS ROBERTO MENDES DE CASTRO, CAMILLA GOMES CARDOSO MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Indefiro o pedido de penhora mensal dos lucros e dividendos eventualmente devidos ao executado DENNYS ROBERTO MENDES DE CASTRO pela empresa executada, uma vez que esta foi citada por meio de edital.

Tal modalidade de citação impossibilita a intimação pessoal da empresa para o efetivo cumprimento da ordem de penhora, o que compromete a eficácia da medida pretendida.

II.

Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c.

STJ, em repercussão geral in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACEN-JUD.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80.

ARTIGO 185-A, DO CTN.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006.

ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17.

Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19.

Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)" Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de id. 246549250, sobretudo considerando o valor mensal percebido pela executada CAMILLA GOMES CARDOSO MENDES (R$ 1.902,15, conforme consulta INFOJUD), de modo que, caso deferida, a constrição de percentual certamente causaria prejuízos ao seu sustento e ao de sua família.

III.

Nesse sentido é jurisprudência do STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Desse modo, possibilita-se ao credor a indicação de bens da empresa individual, passíveis de constrição judicial, para a satisfação de seu crédito, sendo desnecessária a inclusão da mesma no polo passivo da lide.

Procedo, portanto, à inclusão, no polo passivo da demanda, da pessoa jurídica CNPJ nº 45.***.***/0001-14, sob o nome empresarial CAMILA GOMES CARDOSO MENDES, e defiro, relativamente à última, a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado, em nome da empresa individual, relatório anexo.

No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

IV.

Considerando o decurso do prazo de validade do alvará expedido (id. 232676707), expeça-se novo alvará de levantamento de valores em favor da exequente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
25/08/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2025 16:30

Recebidos os autos
22/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:30

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
19/08/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/08/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:42

Recebidos os autos
04/08/2025 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/07/2025 04:29

Processo Desarquivado
25/07/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:36

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/04/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:04

Arquivado Provisoramente
13/03/2025 07:12

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:09

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:31

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:48

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
17/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700532-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP, DENNYS ROBERTO MENDES DE CASTRO, CAMILLA GOMES CARDOSO MENDES DECISÃO Regularmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 214662289), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação.

Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 5.006,84 + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias.

Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência. 1.

Intime-se o credor a apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora, tudo no prazo de 5 dias. 2.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.1.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/01/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 09:08

Recebidos os autos
14/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:08

Outras decisões
08/01/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/01/2025 19:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DENNYS ROBERTO MENDES DE CASTRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMILLA GOMES CARDOSO MENDES em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:13

Recebidos os autos
24/09/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:13

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
18/09/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 02:20

Publicado Edital em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Publicado Edital em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Publicado Edital em 06/08/2024.
05/08/2024 21:19

Recebidos os autos
05/08/2024 21:19

Indeferido o pedido de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (INTERESSADO)
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:50

Expedição de Edital.
22/07/2024 18:35

Recebidos os autos
22/07/2024 18:35

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
22/07/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:18

Recebidos os autos
26/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 18:50

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:35

Expedição de Carta.
29/02/2024 14:03

Recebidos os autos
29/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:03

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
28/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:57

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:11

Expedição de Carta.
19/04/2023 21:10

Expedição de Carta.
24/03/2023 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2023 14:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:48

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 03:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 16:23

Recebidos os autos
23/01/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:22

Outras decisões
04/01/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/12/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 23:07

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 18:07

Recebidos os autos
30/11/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:07

Embargos de declaração não acolhidos
23/11/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/11/2022 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:03

Recebidos os autos
22/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:03

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/10/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/09/2022 15:57

Juntada de Petição de impugnação
07/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 12:21

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 22:02

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 22/08/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CAMILLA GOMES CARDOSO MENDES em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DENNYS ROBERTO MENDES DE CASTRO em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:23

Publicado Edital em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
14/06/2022 17:12

Expedição de Edital.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 19:35

Recebidos os autos
07/06/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 19:35

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/06/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:01

Juntada de Certidão
21/05/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/05/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/05/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/05/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/05/2022 23:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2022 23:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/05/2022 23:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2022 18:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2022 08:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2022 10:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2022 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/04/2022 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/04/2022 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/04/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 20:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2022 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:00

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 23:31

Juntada de Certidão
10/02/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/01/2022 23:59:59.
17/01/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:04

Juntada de Certidão
17/01/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:08

Juntada de Certidão
15/01/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/01/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/01/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2022 11:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2022 11:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/01/2022 09:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/01/2022 09:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 09:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 09:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 09:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 09:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/01/2022 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2021 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2021 21:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 03:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 16:48

Juntada de Certidão
19/10/2020 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2020 13:21

Juntada de Certidão
12/03/2020 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2020 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2020 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 14:38

Juntada de Certidão
29/10/2019 13:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 15:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 23:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 23:34

Juntada de Certidão
26/09/2019 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2019 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2019 14:49

Recebidos os autos
11/09/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2019 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2019 17:09

Expedição de Certidão.
30/08/2019 17:09

Juntada de Certidão
10/08/2019 05:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 05:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 10:47

Juntada de Certidão
09/05/2019 14:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2019 23:59:59.
12/03/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 18:44

Expedição de Certidão.
25/02/2019 18:44

Juntada de Certidão
04/10/2018 22:41

Juntada de Petição de diligência
04/10/2018 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 16:53

Juntada de Petição de diligência
27/09/2018 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 16:51

Juntada de Petição de diligência
27/09/2018 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2018 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2018 18:51

Expedição de Mandado.
11/09/2018 18:51

Expedição de Mandado.
11/09/2018 18:51

Expedição de Mandado.
10/08/2018 19:23

Recebidos os autos
10/08/2018 19:23

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2018 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2018 14:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 12:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 02:59

Publicado Decisão em 07/06/2018.
06/06/2018 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 17:18

Recebidos os autos
04/06/2018 17:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/05/2018 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
01/05/2018 05:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 17:51

Recebidos os autos
18/04/2018 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2018 17:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/04/2018 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/03/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 19:20

Recebidos os autos
05/03/2018 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 19:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/03/2018 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/01/2018 13:28

Recebidos os autos
12/01/2018 17:47

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
12/01/2018 17:47

Juntada de Certidão
12/01/2018 17:33

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
12/01/2018 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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