TJDFT - 0709391-75.2024.8.07.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE.
INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.
REEXAME DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado da embargante e manteve a sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão, como aponta o embargante, pois não teria havido manifestação sobre a ausência de liquidez da nota promissória.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade, e não um instrumento impróprio de revisão. 4.
O acórdão não apresenta qualquer vício processual que justifique a oposição de embargos de declaração, pois a presente ação discute o valor do título, que é certo, líquido e encontra-se vencido.
A liquidez do título, ao contrário do alegado pelo embargante, está evidente, considerando o valor constante do título e subtraída a quantia reconhecidamente paga indicada no verso da nota promissória, restando o débito indicado no acórdão. 5.
A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
O embargante, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretende apenas rediscutir o mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6.
No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado n.º 125 do FONAJE).
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. -
10/09/2025 13:30
Juntada de Petição de petição
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10/09/2025 06:53
Recebidos os autos
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03/09/2025 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/08/2025 16:37
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/08/2025 18:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/08/2025 17:17
Recebidos os autos
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12/08/2025 18:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 15:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/08/2025 15:01
Recebidos os autos
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28/07/2025 15:24
Recebidos os autos
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23/07/2025 14:53
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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22/07/2025 19:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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22/07/2025 18:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/07/2025 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
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15/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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11/07/2025 14:10
Juntada de ato ordinatório
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11/07/2025 14:07
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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11/07/2025 11:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/07/2025 19:03
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 02:16
Publicado Ementa em 07/07/2025.
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05/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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03/07/2025 14:09
Recebidos os autos
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02/07/2025 15:18
Conhecido o recurso de ALMERINDO NUNES JUNIOR - CPF: *10.***.*91-51 (RECORRENTE) e não-provido
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02/07/2025 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/06/2025 16:58
Expedição de Intimação de Pauta.
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12/06/2025 14:31
Expedição de Intimação de Pauta.
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12/06/2025 14:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/06/2025 19:00
Recebidos os autos
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05/06/2025 12:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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04/06/2025 13:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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04/06/2025 13:25
Juntada de Certidão
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04/06/2025 12:03
Recebidos os autos
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04/06/2025 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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