14/02/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIELE ANICETO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO.

CONDICIONAMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES À PERIODICIDADE SEMESTRAL.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

REFORMA DA DECISÃO.

RECUSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada do salário do executado à periodicidade de seis meses, visando à racionalização dos trabalhos cartorários.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia em análise consiste em verificar se a decisão de limitar o levantamento dos valores penhorados a cada seis meses observa o princípio da efetividade da execução, em atendimento ao interesse do credor e à minimização do endividamento do executado.

III.

Razões de decidir 3.

Conforme o princípio da efetividade, a execução se processa no interesse do credor, buscando a satisfação célere do crédito. 4.

O novo entendimento do STJ (REsp nº 1.820.963/SP) estabelece que o depósito judicial não exime o devedor dos consectários da mora até o efetivo levantamento dos valores pelo credor. 5.

A periodicidade semestral para levantamento implica demora na satisfação do crédito, ampliando desnecessariamente o saldo devedor do executado e contrariando a racionalização pretendida pela norma processual (CPC, art. 906, parágrafo único).

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: "A limitação de levantamento de valores penhorados à periodicidade semestral contraria o princípio da efetividade da execução, impondo-se a liberação mensal ou transferência direta ao credor para assegurar a satisfação célere do crédito."
26/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:04

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 11:57

Recebidos os autos
04/11/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIELE ANICETO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:15

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 17:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 16:50

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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