28/01/2025 23:51

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 23:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 23:50

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0786138-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PEDRO IVO CAMPOS CORREA DE SOUZA SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato PEDRO IVO CAMPOS CORREA DE SOUZA submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada pelo Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato PEDRO IVO CAMPOS CORREA DE SOUZA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
14/01/2025 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:12

Recebidos os autos
13/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/01/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
13/01/2025 10:42

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
13/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:05

Transitado em Julgado em 16/10/2024
21/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:58

Recebidos os autos
16/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:58

Homologada a Transação Penal
15/10/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
14/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:26

Recebidos os autos
10/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
06/10/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:07

Recebidos os autos
27/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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