12/09/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE LEMOS DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE LEMOS DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:57

Recebidos os autos
08/04/2025 16:57

Indeferido o pedido de MARCUS ALEXANDRE LEMOS DE SOUSA - CPF: *58.***.*47-20 (EXECUTADO)
31/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2025 15:56

Processo Desarquivado
15/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:29

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 02:18

Publicado Sentença em 18/12/2024.
19/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017499-52.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCUS ALEXANDRE LEMOS DE SOUZA, MARCUS ALEXANDRE LEMOS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:45

Recebidos os autos
12/12/2024 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/10/2024 15:24

Recebidos os autos
02/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:15

Processo Desarquivado
15/07/2024 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
20/05/2019 19:29

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/05/2019 19:29

Juntada de Certidão
05/04/2018 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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